A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) retoma os trabalhos nesta terça-feira (29) com um projeto que pode mudar a rotina de milhares de servidores do Judiciário sul-mato-grossense. O texto, enviado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), atualiza o Estatuto dos Servidores do Judiciário e cria regras novas para quem cuida de dependente com deficiência, para pais de crianças com transtorno do espectro autista (TEA) e para quem precisa se afastar do trabalho para fazer curso de formação de concurso público.
A proposta chegou aos deputados assinada pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, e reformula pontos do estatuto que vão desde jornada de trabalho até critérios do estágio probatório. Se aprovado, o novo texto passa a valer para todo o quadro de servidores da Justiça estadual, um grupo que hoje se distribui entre a capital e as comarcas do interior de MS.
Pelo projeto, servidores com deficiência ou responsáveis por familiares com deficiência poderão ter a carga horária diária reduzida para no mínimo quatro horas, ou concentrar a ausência em um único dia da semana. A mudança vem sem corte de salário e sem exigência de compensação de horas depois.
O texto também amplia o auxílio-educação hoje pago a servidores com filhos em creche ou pré-escola. Pela nova regra, o benefício passa a ser concedido sem limite de idade a dependentes com TEA ou deficiência mental cuja limitação intelectual tenha se manifestado antes dos 18 anos, o que retira uma trava que hoje restringe o auxílio a crianças pequenas.
Outra novidade é a criação de licença específica para servidores convocados a fazer curso de formação como etapa de concurso público, aplicável quando o curso é incompatível com o expediente normal e o órgão organizador do certame não paga remuneração durante o período. Hoje o estatuto não prevê esse tipo de afastamento.
Na área da saúde, o projeto garante custeio de transporte para servidor licenciado que precise se deslocar para outro estado por indicação médica, podendo incluir passagem para um acompanhante familiar em determinadas situações. O texto ainda detalha o que conta como falta abonada, incluindo doação de sangue, doação de órgãos, exames preventivos, provas de concurso público, casamento e luto na família, além de mudar critérios do estágio probatório para incorporar avaliação de competências comportamentais e regras específicas de teletrabalho.
Na mesma sessão, os deputados analisam ainda dois projetos que incluem eventos no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul: a Costelada da Integração do CTG Campos da Vacaria, tradicional festa promovida em Sidrolândia pelo Centro de Tradições Gaúchas, e o Encontro Estadual de Carros Antigos (Retrocar/MS), que na edição de agosto de 2025, realizada na Praça do Papa, em Campo Grande, reuniu mais de 600 veículos e cerca de 15 mil pessoas, movimentando hotéis, restaurantes, postos de combustíveis e o comércio automotivo da capital.
Fontes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL; ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO DO SUL
