O Governo de Mato Grosso do Sul lançará o edital do PSA Conservação, visando incentivar a conservação ambiental no Pantanal, com pagamentos por serviços ambientais a proprietários de áreas com vegetação nativa excedente. O programa destinará até R$ 30 milhões por ano, com pagamentos de R$ 55,47 por hectare, e valores adicionais para cancelamento de autorizações de supressão. As propriedades interessadas devem estar registradas no CAR e em conformidade com as exigências legais. As inscrições ocorrerão de 18 de julho a 20 de agosto de 2025, e os pagamentos são isentos de tributos federais.
Com objetivo de incentivar a conservação ambiental no Pantanal, o Governo de Mato Grosso do Sul publicará nesta quarta-feira (16), no Diário Oficial do Estado, o edital do PSA Conservação. A iniciativa, anunciada em março durante o lançamento do Pacto Pantanal, vai selecionar propriedades rurais localizadas no bioma que mantenham vegetação nativa excedente em áreas florestais, campestres ou de cerrado.
O subprograma integra o PSA Bioma Pantanal e conta com recursos do Fundo Clima Pantanal, destinando até R$ 30 milhões por ano para pagamentos por serviços ambientais prestados pelos proprietários. Os valores serão de R$ 55,47 por hectare de vegetação nativa excedente ao ano, com limite máximo de R$ 100 mil por propriedade. O primeiro edital prevê pagamentos referentes aos anos de 2025 e 2026.
Além do pagamento anual, propriedades que possuam Autorização Ambiental de Supressão de Vegetação Nativa vigente e optarem pelo cancelamento receberão um valor adicional único. Serão R$ 15 mil para áreas entre 1 e 30 hectares, R$ 30 mil para áreas de 31 a 100 hectares, e para áreas acima de 100 hectares o valor será de R$ 30 mil mais o proporcional por hectare. Para participar do PSA Conservação, é obrigatório cancelar a autorização vigente.
“Quem conserva tem que receber por essa iniciativa e isso foi uma premissa central na Lei do Bioma Pantanal, para que nós possamos garantir essa nossa biodiversidade que temos lá, além dos 83% de preservação do Bioma Pantanal”, ressaltou o governador Eduardo Riedel.
“É um momento importante para consolidarmos toda a política pública que nós desenvolvemos para o Pantanal Sul-Mato-Grossense. Esse é um projeto inédito. Nós vamos pagar, pela primeira vez, o principal ativo ambiental de nosso Estado. O Governo do Estado está oferecendo a possibilidade de ‘compra’ das licenças de supressão vegetal autorizadas pelo Imasul. Isso quer dizer que, aqueles produtores que já tiverem uma autorização de supressão e que desejam receber o pagamento de serviços ambientais, também poderão participar do edital. Com isso, as autorizações de supressão autorizadas para esses produtores, serão canceladas, para que eles possam receber o PSA. Esse é o Mato Grosso do Sul, caminhando na manutenção dos 83% de preservação do Pantanal Sul-Mato-Grossense”, comentou o secretário Jaime Verruck, da Semadesc.
O edital é destinado a proprietários rurais com imóveis localizados total ou parcialmente no Pantanal, desde que as áreas estejam cadastradas no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e não tenham infrações ou embargos junto ao Ibama ou ao Imasul. Também é necessário comprovar vínculo com a propriedade, além de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, trabalhista e de contribuições de dívida ativa. Novas supressões de vegetação nativa não serão permitidas a partir da publicação do edital.
As propriedades serão classificadas em três grupos: imóveis com autorização vigente de supressão que optarem pelo cancelamento; propriedades sem incentivos do Precoce MS e Carne Sustentável com ocupação pecuária acima de 0,1 UA/hectare; e as demais localizadas no Pantanal. A pontuação considerará vegetação nativa excedente, existência de Reserva Legal, corredores ecológicos, zonas de amortecimento, áreas prioritárias para conservação, servidão ambiental, RPPNs e ações de combate a incêndios.
As inscrições estarão abertas entre 18 de julho e 20 de agosto de 2025, pela plataforma Editais Prosas. A execução será da Fundação Educacional para o Desenvolvimento Rural (FUNAR), que prestará apoio técnico aos interessados.
A participação no PSA Conservação não impede a adesão a programas privados de créditos de carbono ou certificações ambientais voluntárias. Os pagamentos por serviços ambientais são isentos de tributos federais, conforme a Lei nº 14.119/2021.
Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone/WhatsApp (67) 3320-9759, e-mail [email protected] ou pelo site https://portal.sistemafamasul.com.br/.
