A Confederação Nacional das Seguradoras, a Associação Brasileira do Agronegócio e a Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento pediram nesta terça-feira, 29 de setembro de 2026, que o governo federal sancione de forma integral o Projeto de Lei 2.951/2024, já aprovado pelo Congresso Nacional e agora sob análise do Poder Executivo. Para as três entidades, o texto é o caminho para dar estabilidade orçamentária ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, o PSR, hoje esvaziado depois de sucessivos cortes.
O apelo chega em um momento delicado para quem planta soja, milho e algodão em Mato Grosso do Sul. O estado concentra parte relevante da produção nacional de grãos e vive na pele os efeitos de estiagens e chuvas fora de época, justamente os riscos que o seguro rural deveria amortecer. Só que o próprio programa que subsidia esse seguro perdeu força nos últimos cinco anos, e o produtor sul-mato-grossense ficou mais exposto a prejuízos sem rede de proteção.
O retrato traçado pelas entidades no documento "Um plano para o futuro do agronegócio brasileiro: financiamento, gestão de risco e resiliência climática" mostra a dimensão do problema: a fatia da área cultivada no Brasil coberta por algum seguro caiu de 16,3% em 2021 para apenas 3,3% em 2025. No mesmo intervalo, as perdas diretas do agronegócio brasileiro com eventos climáticos adversos ultrapassaram R$ 100 bilhões somando os últimos três anos.
Os números do próprio PSR reforçam a queda livre. A área segurada pelo programa recuou de 13,7 milhões de hectares em 2021 para 3,2 milhões em 2025, uma retração de mais de 75%. O número de produtores beneficiados despencou de cerca de 120 mil para 42 mil, e o valor total segurado pelo programa caiu de R$ 66,4 bilhões para R$ 17,8 bilhões no mesmo período.
Parte da explicação está na tesoura orçamentária. Em 2025, o PSR tinha previsão inicial de R$ 1,06 bilhão, mas R$ 355 milhões foram cortados ao longo do ano e outros R$ 90 milhões ficaram contingenciados, sem uso liberado. Na leitura das entidades, o PL 2.951/2024 resolve justamente esse ponto ao mudar o tratamento orçamentário dos recursos do programa, blindando-o de cortes no meio da execução do Orçamento.
O projeto também abre caminho para o funcionamento do Fundo de Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural, o chamado Fundo Catástrofe, pensado para socorrer o sistema em anos de perdas generalizadas, como uma seca severa que atinja várias regiões produtoras ao mesmo tempo. Outra frente do texto amarra seguro e crédito rural: produtores segurados passariam a ter acesso a condições diferenciadas de financiamento, podendo usar o próprio contrato de seguro como garantia bancária.
"O seguro rural é a ferramenta capaz de quebrar o ciclo de perdas e formar um sistema de gestão de riscos eficiente e sustentável", afirmou o presidente da CNseg, Dyogo Oliveira, em nota conjunta das três entidades. Elas pedem ainda que, sancionada a lei, a regulamentação seja rápida e feita em conjunto com os órgãos do Executivo responsáveis pela política agrícola.
O texto aguarda decisão presidencial sem prazo público definido até esta terça-feira. Para o produtor de MS, que já viu o corte de R$ 538 milhões no seguro rural pressionar as contas do campo, o desfecho da sanção deve definir se o programa volta a crescer ou continua no patamar mínimo dos últimos anos.
