O prazo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar ou vetar a reforma do seguro rural brasileiro termina nesta terça-feira, 29 de setembro de 2026. O projeto, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), foi aprovado pelo Senado no início de setembro depois de passar pela Câmara dos Deputados, e promete mudar a forma como o produtor rural se protege de perdas causadas por seca, geada, chuva em excesso e outros eventos climáticos.
A proposta nasceu de um problema antigo no campo: o dinheiro que o governo destina para subsidiar o seguro agrícola costuma ser bloqueado ou contingenciado ao longo do ano, deixando produtores sem previsibilidade na hora de contratar uma apólice. Para Mato Grosso do Sul, estado com forte presença na produção de soja e milho e histórico de perdas por estiagem, a mudança pode significar mais segurança financeira em safras futuras.
O texto aprovado no Congresso torna obrigatória a execução dos recursos do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), que hoje bancam parte do valor pago pelo produtor na apólice. Na prática, uma vez que o valor for incluído pelo próprio governo no orçamento anual, ele não poderá mais ser represado durante o ano.
A regra não obriga o Executivo a destinar um valor mínimo todo ano: o governo segue livre para decidir quanto vai colocar no programa. A obrigatoriedade vale só para o que já foi previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual. Como essa mudança gera despesa obrigatória, ela depende de uma fonte de compensação financeira para respeitar as regras fiscais, e o governo trabalha em uma medida que deve sair junto com a sanção.
Outro ponto central do projeto é tirar do papel o chamado Fundo Catástrofe, mecanismo previsto em lei desde 2010 para cobrir perdas de grande escala no campo, mas que nunca funcionou de fato por falta de regulamentação. Pelo texto aprovado, seguradoras, resseguradoras, cooperativas de seguros e empresas do agronegócio poderão entrar como cotistas, criando uma camada extra de proteção para quando um evento climático severo atinge uma região inteira de uma vez.
O projeto também amplia o peso do seguro rural na hora de conseguir crédito no banco. Produtores com apólice contratada poderão ter juros, prazos e limites diferenciados, além de prioridade no acesso a financiamento e em renegociações de dívida. Os bancos, em contrapartida, poderão exigir que a apólice tenha cláusula definindo o próprio credor como primeiro beneficiário da indenização em caso de sinistro, o que reforça a garantia da operação.
Nada foi confirmado sobre eventuais vetos até a manhã desta terça-feira, mas o governo já sinalizou intenção de preservar os principais pontos da proposta de Tereza Cristina. Para acompanhar detalhes de outras mudanças que afetam o produtor brasileiro, o MSConecta já vinha cobrindo o avanço do projeto no Congresso, assim como as novas exigências europeias que também pressionam o setor exportador ligado ao agro sul-mato-grossense.
Fontes: SENADO FEDERAL; CÂMARA DOS DEPUTADOS
