O Senado aprovou a PEC da Segurança Pública, uma das principais propostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a área de segurança. O texto, aprovado por unanimidade em dois turnos e agora encaminhado para promulgação, incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criando uma espécie de coordenação nacional entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado.
Entre as principais mudanças está o fortalecimento da atuação federal na formulação das políticas de segurança pública, sem retirar dos estados o comando das polícias civis e militares. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Federal no combate a crimes interestaduais e internacionais praticados por organizações criminosas e milícias. Já a Polícia Rodoviária Federal poderá atuar também em hidrovias e ferrovias federais e prestar apoio operacional aos estados quando solicitada pelos governadores.
A PEC endurece ainda o tratamento dado a facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. O texto prevê penas mais rigorosas para lideranças desses grupos, restrições à progressão de regime e cumprimento de pena em unidades de segurança máxima para condenados por crimes violentos ligados ao crime organizado. O objetivo é dificultar que chefes de facções continuem comandando atividades criminosas de dentro dos presídios.
Outra novidade é a possibilidade de criação de polícias municipais, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, além da ampliação das regras de financiamento da segurança pública. A proposta foi aprovada sem incluir a redução da maioridade penal, tema que continuará tramitando separadamente no Congresso.
Com a nova estrutura constitucional, o governo federal pretende avançar na criação do Ministério da Segurança Pública, uma das promessas da campanha presidencial.
O que muda na prática:
Inclusão do Susp na Constituição;
Maior integração entre forças policiais do país;
Ampliação das atribuições da PF e da PRF;
Regras mais duras para facções criminosas e milícias;
Possibilidade de criação de polícias municipais;
Reforço do financiamento para a área de segurança;
Sem redução da maioridade penal, que seguirá em discussão separada.
