A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul começou a analisar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que ajusta o texto da Constituição Estadual às mudanças trazidas pela Reforma Tributária aprovada em nível federal.
A proposta busca eliminar incompatibilidades entre a legislação de MS e o novo modelo de cobrança de tributos definido pela reforma nacional, que substitui tributos como ICMS e ISS por um sistema de IVA dual, dividido entre a esfera federal e a dos estados e municípios.
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Sem adequação formal, o estado corre o risco de manter dispositivos constitucionais conflitantes com a nova sistemática tributária, o que pode gerar insegurança jurídica para empresas e para a arrecadação pública em Mato Grosso do Sul.
A tramitação da PEC segue o rito próprio de emendas constitucionais na Assembleia, com análise em comissões antes da votação em plenário.
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Fontes: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO DO SUL
