Um projeto de lei apresentado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO) pretende proibir a concessão de rodovias federais com cobrança de pedágio quando elas forem a única ligação terrestre entre municípios ou entre estados, sem que exista uma rota alternativa gratuita e em condições adequadas de tráfego.
A proposta, registrada no Senado como PL 4.904/2026, estabelece que a vedação será aplicada sempre que não houver uma via pública pavimentada e em condições adequadas para servir de alternativa aos motoristas. Nesses casos, a responsabilidade pela manutenção, recuperação e ampliação da capacidade da rodovia permanecerá com a União.
De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é evitar que moradores, trabalhadores e produtores rurais sejam obrigados a pagar pedágio para utilizar vias consideradas essenciais para o deslocamento diário, o acesso a serviços públicos e o escoamento da produção.
A iniciativa foi motivada pelas discussões em torno da concessão da BR-364, em Rondônia, considerada a principal via de integração do estado com o restante do país. O senador argumenta que a cobrança de tarifas em rodovias sem alternativas viáveis pode aumentar custos logísticos, encarecer produtos e afetar o direito de locomoção da população.
Andamento
Segundo informações divulgadas após a apresentação da proposta, o PL 4.904/2026 já foi protocolado no Senado Federal e aguarda o início da tramitação nas comissões da Casa, etapa em que o texto será analisado antes de seguir para votação.
O debate sobre o tema ganhou força nos últimos meses em razão das discussões sobre a concessão da BR-364, tema que tem mobilizado parlamentares, representantes do setor produtivo e entidades da sociedade civil na região Norte.
Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto poderá alterar as regras para futuras concessões de rodovias federais, exigindo que a população tenha acesso a uma alternativa gratuita antes da instalação de praças de pedágio em trechos considerados estratégicos para a integração regional.
