A Lei Municipal nº 7.615/2026, aprovada em Campo Grande e que estabelece critérios biológicos para o uso de banheiros em espaços públicos e privados de uso coletivo, passou a ser alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi apresentada por entidades de defesa dos direitos da população LGBTQIA+ e já começou a tramitar na Corte.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi protocolada pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT). As organizações argumentam que a legislação restringe o acesso de mulheres trans e travestis a banheiros compatíveis com sua identidade de gênero, configurando violação de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
O processo foi distribuído ao ministro Flávio Dino, que solicitou informações à prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, e ao presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Neto, o Papy, para subsidiar a análise do caso. A decisão sobre o mérito da ação deverá ser tomada pelo Plenário do STF.
A norma municipal integra a Política Municipal de Proteção da Mulher e tem entre seus objetivos a garantia de espaços exclusivos para mulheres com base em critérios biológicos. Para as entidades autoras da ação, a redação da lei pode gerar exclusão e discriminação contra pessoas trans, afrontando princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, igualdade, intimidade e não discriminação.
Além da discussão sobre direitos fundamentais, as associações sustentam que o município teria ultrapassado sua competência legislativa ao regulamentar temas relacionados a direitos da personalidade, área cuja atribuição é da União. O pedido inclui a suspensão dos efeitos da norma e a declaração de sua inconstitucionalidade.
O debate em torno da legislação ganhou repercussão nacional nas últimas semanas e passou a envolver diferentes atores políticos e jurídicos. Agora, caberá ao Supremo Tribunal Federal analisar a validade constitucional da lei e definir os limites da atuação municipal sobre o tema.
