A Câmara Municipal de Campo Grande derrubou, quinta-feira (6), o veto total da prefeita Adriane Lopes (PP) ao projeto de lei que garante uma forma mais simples de consulta aos salários de servidores e agentes públicos municipais nos portais de transparência da prefeitura. A derrubada do veto foi aprovada por 17 vereadores, superando os 15 votos necessários para rejeitar a decisão do Executivo.
Com a medida, a população poderá pesquisar informações sobre remunerações, subsídios, proventos, vencimentos e outras vantagens pagas a servidores municipais utilizando apenas o nome completo ou parte dele, sem a necessidade de informar dados adicionais como CPF, matrícula funcional ou códigos de identificação.
O projeto também determina que, em casos de homônimos, o sistema disponibilize informações complementares para facilitar a identificação do servidor, como cargo ocupado, local de lotação e situação funcional. Além disso, a ferramenta de busca deverá ter localização de fácil acesso dentro dos portais de transparência.
Executivo alegou invasão de competência
Ao justificar o veto, a prefeita argumentou que o projeto apresenta vício de iniciativa por tratar de questões consideradas de competência exclusiva do Poder Executivo. Segundo a administração municipal, a proposta interfere diretamente na forma de funcionamento do Portal da Transparência, ao definir critérios técnicos de pesquisa, apresentação de resultados e adequação dos sistemas eletrônicos da prefeitura.
A Procuradoria-Geral do Município sustentou que a matéria afeta a organização administrativa e a gestão dos sistemas digitais da administração pública, contrariando o princípio da separação dos poderes. A Controladoria-Geral do Município (CGM) também manifestou entendimento favorável ao veto, afirmando que os mecanismos atuais já atendem às exigências legais de transparência e poderiam ser aperfeiçoados administrativamente, sem necessidade de criação de nova legislação.
Outro argumento utilizado pelo Executivo foi que o município já realiza adequações no Portal da Transparência em cumprimento a um Termo de Ajustamento de Gestão firmado com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).
Transparência foi o principal argumento
Autor da proposta, o vereador Ronilço Guerreiro (Podemos) defendeu que o projeto não amplia a divulgação de informações, mas apenas facilita o acesso a dados que já são públicos por determinação legal. Segundo ele, a exigência de informações adicionais dificulta a consulta por parte dos cidadãos.
Com a derrubada do veto, o projeto será promulgado e passará a integrar a legislação municipal, garantindo que a consulta aos salários dos servidores públicos municipais seja feita de forma mais direta e acessível para a população.
Fonte: Câmara Municipal de Campo Grande
