Entraram em vigor nesta segunda-feira (20) os Decretos nº 12.975 e nº 12.976, que atualizam regras do Marco Civil da Internet e criam novas diretrizes para a atuação de plataformas digitais no Brasil. As normas transferem para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a responsabilidade de regulamentar, fiscalizar e apurar possíveis infrações relacionadas ao ambiente digital.
As mudanças ampliam a responsabilidade das plataformas na prevenção de conteúdos ilícitos e na proteção dos direitos dos usuários. Entre as principais exigências estão a manutenção de representação legal no Brasil, a criação de canais acessíveis para denúncias e atendimento aos usuários, a elaboração de relatórios de transparência e a adoção de mecanismos para identificar, monitorar e reduzir riscos presentes em seus serviços.
As novas regras também estabelecem maior controle sobre anúncios digitais e conteúdos impulsionados. As empresas deverão adotar medidas para identificar anunciantes, preservar informações relacionadas às campanhas publicitárias e ampliar a transparência sobre conteúdos patrocinados. O objetivo é dificultar a aplicação de golpes, fraudes e outras práticas ilegais no ambiente digital.
Outra mudança importante é o fortalecimento da atuação da ANPD. A fiscalização será concentrada na avaliação dos sistemas, processos e mecanismos de governança adotados pelas plataformas para prevenir violações e proteger os usuários. A atuação do órgão será voltada principalmente para questões estruturais e sistêmicas, em vez de analisar casos isolados de publicações ou perfis específicos.
O Decreto nº 12.976 traz ainda medidas específicas para combater a violência contra mulheres no ambiente digital. A norma prevê diretrizes para enfrentar práticas como assédio, perseguição virtual, divulgação não autorizada de conteúdo íntimo e uso de imagens ou vídeos manipulados por inteligência artificial. O texto também reforça a necessidade de canais de denúncia acessíveis e de ações que evitem a revitimização das vítimas durante a apuração dos casos.
Segundo o governo federal, as novas medidas buscam ampliar a segurança digital, aumentar a transparência das plataformas e fortalecer a proteção dos direitos dos usuários na internet. Para as empresas de tecnologia, a entrada em vigor dos decretos exige adequações em políticas de moderação, governança digital e gerenciamento de riscos.
Com isso, o Brasil inicia uma nova etapa da regulação das plataformas digitais, marcada por maior fiscalização, ampliação das responsabilidades das empresas e adoção de mecanismos voltados à proteção dos usuários no ambiente online.
