O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30), em regime de urgência, o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para defesa pessoal de mulheres. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Pela proposta, mulheres com mais de 18 anos poderão comprar e portar o dispositivo. Já adolescentes entre 16 e 18 anos precisarão de autorização expressa dos responsáveis legais para adquirir o produto.
O projeto determina que o spray só poderá ser utilizado de forma moderada para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente. O uso deverá ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça.
Para efetuar a compra, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e Certidão de Antecedentes Criminais, comprovando a inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
A proposta também estabelece regras para comercialização e controle do produto. Os recipientes destinados ao público poderão ter capacidade máxima de 50 mililitros, enquanto embalagens maiores permanecerão restritas às Forças Armadas e às forças de segurança pública. As especificações técnicas serão regulamentadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Quem utilizar o spray fora das situações previstas em lei poderá ser punido com advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição por até cinco anos, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
O texto aprovado ainda cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, com o objetivo de orientar sobre o uso adequado do equipamento e fortalecer políticas de proteção à população feminina.
Segundo o relator da proposta no Senado, senador Laércio Oliveira (PP-SE), a medida busca criar uma regulamentação nacional para a comercialização e utilização dos sprays de defesa pessoal, ampliando mecanismos de proteção às mulheres diante dos casos de violência e feminicídio registrados no país.
