A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou um projeto que modifica o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes), visando dar mais segurança aos empreendedores e estimular a industrialização da cidade. A proposta permite a exclusão da cláusula de reversão de imóveis concedidos como incentivos, após o cumprimento de compromissos por parte das empresas, e estabelece prazos para a baixa do registro dessa cláusula.
O vereador Epaminondas Neto destacou a importância da medida para criar previsibilidade no ambiente de negócios e resgatar a competitividade industrial da Capital. Durante a sessão, também foi mantido o veto ao projeto que permitiria a exploração de publicidade em abrigos de ônibus por associações de moradores.
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta quinta-feira (19), projeto que altera regras do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social(Prodes). A proposta, enviada pelo Executivo, busca dar mais segurança jurídica aos empreendedores e estimular a industrialização da Capital.
O Projeto de Lei Complementar 1.019/26 modifica a Lei Complementar 418, de 2021, para permitir a exclusão da cláusula de reversão dos imóveis concedidos como incentivo, desde que as empresas tenham cumprido integralmente os compromissos assumidos com o município. A matéria foi aprovada em única discussão.
Pelo texto, a baixa do registro da cláusula poderá ocorrer após dez anos da escritura do imóvel, quando localizado em polos empresariais, e após 20 anos, nos casos de áreas fora desses polos.
O debate sobre ajustes no Prodes vinha sendo discutido há anos na Câmara, com participação de entidades como Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, CDL, Fiems, Fecomércio, empresários e secretários municipais.
Presidente da Câmara, o vereador Epaminondas Neto (PSDB), o Papy, classificou a votação como histórica. Segundo ele, a medida cria previsibilidade e fortalece o ambiente de negócios.
“Quando a cidade cria segurança jurídica, o investimento vem, o emprego aparece e a renda gira”, afirmou.
Papy destacou ainda que a mudança representa alternativa diante das limitações financeiras do município para conceder novos incentivos fiscais. Nesse cenário, a doação de áreas, condicionada ao cumprimento de metas, surge como instrumento para atrair empreendimentos.
O vereador também defendeu que a Capital retome protagonismo industrial. Segundo ele, Campo Grande perdeu competitividade para cidades do interior e precisa ampliar sua participação no ICMS, cujo repasse vem apresentando queda.
Durante a sessão, parlamentares reforçaram a necessidade de melhorar a infraestrutura dos polos industriais e dar mais agilidade à análise de consultas individuais feitas por empresários.
Na mesma sessão, os vereadores mantiveram veto total do Executivo ao Projeto de Lei 11.798/25, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro (Podemos), que autorizava associações de moradores a explorar publicidade em abrigos de ônibus para custear manutenção e projetos comunitários. A prefeitura alegou vício de iniciativa, existência de normativa sobre o tema e informou que há procedimento em andamento para modelagem e modernização dos abrigos.
