Na sessão ordinária de quinta-feira (19), a Câmara Municipal de Campo Grande votará uma proposta que altera regras do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social) e o veto do Executivo a um projeto sobre publicidade em abrigos de ônibus. A proposta do Executivo visa permitir a exclusão da cláusula de reversão de imóveis beneficiados após o cumprimento de obrigações, com prazos de 10 e 20 anos, dependendo da localização. O presidente da Câmara, Epaminondas Neto, destacou que a mudança garante segurança jurídica aos empresários. Além disso, será discutido o veto ao projeto que permitiria associações de moradores a explorar propaganda em abrigos, alegando a existência de normativa já vigente.
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam, na sessão ordinária de quinta-feira (19), proposta que altera regras do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social) e o veto total do Executivo a projeto sobre exploração de propagandas em abrigos de ônibus. As duas matérias serão apreciadas em única discussão.
O Projeto de Lei Complementar 1019/26, de autoria do Executivo, prevê mudanças na legislação do Prodes, instituído pela Lei Complementar 418, de 2021. A proposta busca viabilizar a possibilidade de exclusão da cláusula de reversão dos imóveis cujos beneficiários cumpriram integralmente os compromissos assumidos com o município.
Conforme o texto, após a comprovação do cumprimento das obrigações, poderá ser realizada a baixa do registro da cláusula de reversão após 10 anos da escrituração do imóvel incentivado, quando localizado em polos empresariais, e após 20 anos, quando situado fora desses polos.
O debate sobre o aperfeiçoamento da lei ocorre há anos na Casa de Leis, com participação de entidades empresariais e do setor produtivo. O presidente da Câmara, Epaminondas Neto, o Papy, afirmou que a proposta garante mais segurança jurídica a empresários que já atuam há décadas na Capital.
“Vamos votar uma lei histórica, que garante segurança aos empresários de Campo Grande que já geram emprego e renda, mas ainda não têm a legitimidade plena daquilo que a lei estabeleceu”, declarou.
Ele ressaltou que a concessão dos incentivos passa por análise do Codecon (Conselho de Desenvolvimento Econômico), com dados sobre investimentos e empregos gerados, antes do envio do projeto para votação no Legislativo.
Também será apreciado o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 11.798/25, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, que autorizava associações de moradores a explorar publicidade em abrigos de ônibus do transporte coletivo. A prefeitura argumenta que já há normativa sobre o tema, aponta vício de iniciativa e informa a existência de Procedimento de Manifestação de Interesse para estudos de modelagem e modernização dos abrigos.
A sessão começa às 9 horas, com acompanhamento presencial ou pela TV Câmara (canal 7.3) e pelo YouTube da Casa de Leis.
