O Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo de Campo Grande, solicitou judicialmente um aumento da tarifa técnica de R$ 6,17 para R$ 7,79 em 15 dias, alegando grave situação financeira e um débito de R$ 8,4 milhões da Prefeitura. A concessionária baseia o pedido na cláusula 5 do Termo de Ajustamento de Gestão, que determina revisões de tarifas a cada sete anos, e afirma que a Agereg já reconheceu a defasagem da tarifa em 2022. Além disso, solicita uma multa diária de R$ 200 mil caso o reajuste não seja implementado dentro do prazo estipulado.
O Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo urbano de Campo Grande, entrou com um pedido judicial para que, no prazo de 15 dias, a Prefeitura da Capital aumente o valor da tarifa técnica para R$ 7,79. Atualmente, o valor é de R$ 6,17.
Na ação, protocolada nesta semana na 4ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, a concessionária afirma enfrentar uma “situação financeira gravíssima” agravada por um “calote” de R$ 8,4 milhões referentes a parcelas do subsídio pago pelo município, que cobre gratuidades no transporte coletivo.
O grupo pede tutela de urgência para que seja cumprida a cláusula 5ª do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), assinado em 2020 com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). Essa cláusula previa que a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) revisasse o contrato a cada sete anos, a fim de avaliar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da concessão.
Segundo o Consórcio, a Agereg concluiu, em 2022, que a tarifa estava defasada e deveria ser reajustada para R$ 7,79 desde janeiro de 2023. Apesar disso, a medida não foi implementada.
Em agosto de 2023, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva determinou que o processo aguardasse a conclusão de uma perícia sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. “Defiro, contudo, a suspensão destes autos até que se homologue a perícia na produção de prova em comento”, registrou o magistrado, acrescentando que o resultado dessa análise poderia solucionar a disputa.
O Consórcio argumenta agora que o TCE-MS reconheceu a validade da cláusula 5.1 do TAG e do valor apontado. “O TCE-MS reconheceu, expressamente, que a cláusula 5.1, bem como as disposições a ela relacionadas, permanecem vigentes, incluída, portanto, a tarifa de R$ 7,79”, sustenta a empresa na petição.
Sobre a dívida, a concessionária afirma que, no mês passado, chegou a comunicar a Prefeitura sobre a falta de recursos para pagar a folha salarial. Parte do montante foi posteriormente quitada, permitindo que os pagamentos fossem regularizados.
O pedido atual inclui aplicação de multa diária de R$ 200 mil em caso de descumprimento do prazo para reajuste da tarifa técnica. Até o momento, não houve decisão judicial sobre o requerimento.
