Governo proíbe bets no Brasil e inicia processo para retirada dos sites do ar

O governo federal anunciou a proibição das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e dos cassinos virtuais no Brasil. A decisão foi formalizada nesta sexta-feira (25) por meio de Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A MP tem efeito imediato e foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Para continuar valendo definitivamente, porém, precisará ser analisada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional. 

A mudança já produz efeitos para quem utiliza as plataformas. Desde a publicação da medida, não são permitidos novos depósitos nas contas de apostas. Os sites permanecem acessíveis temporariamente apenas para que os clientes retirem os valores disponíveis. O prazo para o resgate voluntário termina às 23h59 de 5 de outubro e, a partir de 6 de outubro, os aplicativos e sites deverão sair do ar. 

Quem não conseguir retirar o dinheiro dentro do prazo não deverá perder o saldo. Nos dias 7 e 8 de outubro, as empresas terão de calcular os valores pertencentes a cada apostador e repassar as informações às instituições financeiras. A devolução será realizada posteriormente pelos bancos, com previsão de ocorrer entre 9 e 14 de outubro. O governo também anunciou mecanismos para garantir a restituição dos recursos em situações nas quais houver dificuldades no processo. 

A proibição também alcança a publicidade das casas de apostas. O governo pretende reforçar a fiscalização para impedir transferências financeiras destinadas aos jogos, identificar e retirar do ar plataformas clandestinas e bloquear contas utilizadas para movimentar recursos do mercado ilegal. A justificativa apresentada pela equipe econômica para o endurecimento das regras envolve os impactos das apostas sobre o endividamento das famílias e questões relacionadas à saúde pública. 

Além da Medida Provisória, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei para estabelecer punições relacionadas à exploração, operação e divulgação de bets. Diferentemente das determinações da MP, as novas sanções previstas no projeto não têm aplicação imediata e dependem de aprovação do Legislativo. A decisão representa uma forte mudança na política brasileira para o setor, que havia passado por um processo de regulamentação e autorização das empresas nos últimos anos.