A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e concede perdão de dívidas para empreendedores inadimplentes. A proposta recebeu 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários, seguindo agora para análise do Senado Federal.
Pelo texto aprovado, o teto anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil a partir de 2028. A medida busca adequar os limites à realidade dos pequenos negócios, permitindo que microempreendedores ampliem suas atividades sem perder o enquadramento simplificado.
O projeto também aumenta de um para dois o número de funcionários que poderão ser contratados por MEIs, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. Além disso, concede anistia integral das dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026, desde que os beneficiários mantenham os pagamentos em dia pelos seis meses seguintes e desistam de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos.
Segundo estimativas do governo federal, a ampliação do limite de faturamento terá impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, chegando a R$ 3,38 bilhões em 2029. Já o perdão das dívidas deve representar um custo aproximado de R$ 3 bilhões em três anos. A proposta integra um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento dos pequenos negócios e à regularização de empreendedores afetados por dificuldades financeiras nos últimos anos.
