A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) entrou com um Projeto de Decreto Legislativo — o PDL 992/2026 — para sustar os efeitos da resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que elevou de 30% para 32% o teor de etanol anidro misturado à gasolina comum. O texto foi protocolado em 31 de julho, véspera da data em que a nova mistura passou oficialmente a valer em todo o país, no dia 1º de agosto.
A mudança havia sido anunciada pelo governo federal em 14 de julho com prazo inicial de 180 dias e respaldo da Lei do Combustível do Futuro (nº 14.993/2024), que permite elevar gradualmente a proporção de etanol anidro na gasolina até o teto de 35% — desde que estudos técnicos atestem a viabilidade. É exatamente esse ponto que está no centro da controvérsia.
Na justificativa do PDL, Kicis argumenta que os ensaios utilizados pelo governo para fundamentar o E32 foram concebidos originalmente para avaliar a transição ao E30. Para a deputada, aproveitar esses mesmos dados como base para uma mistura ainda maior não comprova, de forma específica, a segurança e a viabilidade do novo padrão — o que configuraria, na visão dela, uma lacuna técnica e jurídica. "Não se trata de oposição à utilização do etanol, combustível de reconhecida importância para a matriz energética brasileira, mas de defesa da legalidade, da segurança jurídica, da proteção dos consumidores e das prerrogativas constitucionais do Congresso Nacional", escreveu a parlamentar no texto do projeto.
Além da iniciativa legislativa, a deputada mencionou duas frentes paralelas de contestação: uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) em Uberlândia (MG) que pede a suspensão judicial da medida enquanto novos estudos não forem realizados, e um pedido encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU) para apurar possíveis irregularidades no processo decisório do CNPE, incluindo a avaliação de riscos para veículos, equipamentos e consumidores.
O Ministério de Minas e Energia (MME) defende que a adoção do E32 é uma das peças centrais da política de biocombustíveis do país. Segundo a pasta, a medida deve permitir que o Brasil reduza a importação de gasolina em cerca de 900 milhões de litros por ano — um alívio significativo para a balança comercial e para a segurança energética nacional. O governo também projeta queda nas emissões de gases de efeito estufa e aumento na demanda pelo etanol produzido internamente, o que aquece a cadeia sucroalcooleira.
Para Mato Grosso do Sul, estado que figura entre os maiores produtores de cana-de-açúcar e etanol do Brasil, o debate tem peso direto. O setor sucroenergético sul-mato-grossense emprega dezenas de milhares de trabalhadores e responde por parcela relevante do PIB estadual. Qualquer ampliação da cota obrigatória de etanol na gasolina representa, em tese, mais demanda pelas usinas instaladas no estado — ao mesmo tempo em que motoristas e frotas comerciais acompanham com atenção os possíveis impactos no desempenho dos veículos e no custo do abastecimento.
O PDL agora tramita na Câmara dos Deputados, onde passará por análise das comissões competentes antes de eventual votação em plenário. Para produzir efeito, o decreto legislativo precisaria ser aprovado também pelo Senado Federal. Enquanto isso, a resolução do CNPE segue em vigor pelo período inicial de 180 dias — ou seja, ao menos até o início de fevereiro de 2026 —, salvo decisão judicial em sentido contrário, como a que o MPF busca obter na Justiça Federal de Minas Gerais.
O debate em torno do E32 expõe uma tensão recorrente na política energética brasileira: de um lado, o avanço acelerado dos biocombustíveis como instrumento de descarbonização e soberania energética; de outro, a exigência de que cada passo seja sustentado por evidências técnicas robustas e submetido ao escrutínio institucional. Para o consumidor na bomba, o desfecho desse embate pode determinar se o próximo litro de gasolina continuará sendo o mesmo de hoje.
Fontes: CÂMARA DOS DEPUTADOS, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
