O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve por unanimidade a decisão que obriga a Prefeitura de Campo Grande a oferecer atendimento veterinário de urgência e emergência em regime ininterrupto (24 horas) para cães e gatos.
A medida resulta de uma ação de execução da 26ª Promotoria de Justiça do Município, baseada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que apontou descumprimento parcial por parte da administração municipal.
Pelo acordo, o município deveria implementar uma Unidade de Pronto Atendimento Veterinário (UPA-VET) com funcionamento integral, conforme previsto na Lei Municipal nº 5.593/2015. No entanto, o serviço ainda depende de encaminhamento prévio da Superintendência de Bem-Estar Animal (Subea), que não funciona em regime de plantão, o que inviabiliza o socorro durante a noite, fins de semana e feriados.
O relatório do processo em segunda instância destacou que a logística atual é ineficaz e representa “grave deficiência no serviço público, especialmente nos momentos de maior necessidade”.
O TJMS também rejeitou o pedido da prefeitura para ampliar o prazo de cumprimento da obrigação, argumentando que o município já teve tempo hábil desde a assinatura do TAC, em 2021, para colocar em prática as medidas necessárias.
A decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 698 de Repercussão Geral, que autoriza a intervenção judicial em políticas públicas quando há ausência ou falhas graves na oferta de serviços essenciais.
Com isso, a Prefeitura deverá adotar providências imediatas para garantir o atendimento veterinário emergencial 24 horas em até 30 dias após ser notificada.
Unidade de Bem-Estar Animal
Desde 2022, Campo Grande conta com a Unidade de Bem-Estar Animal (Ubea), na Rua Rui Barbosa, nº 3538, que oferece serviços gratuitos, mas não em regime contínuo. O atendimento é feito mediante distribuição de 30 senhas no período da manhã, das 8h às 10h30, e no período da tarde, das 13h30 às 16h30.
O espaço possui três consultórios com capacidade para 500 animais por mês e oferece serviços como avaliação física, vacinação antirrábica e implantação de microchip. Para utilizar o serviço, os responsáveis pelo animal devem estar cadastrados no CadÚnico.
