A Lei nº 7.005, de 28 de fevereiro de 2023, que fixava reajuste imediato nos salários da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), do vice-prefeito e de secretários municipais, foi revogada nesta quinta-feira (25). A revogação formal ocorre após a aprovação da Lei nº 7.398, de 24 de abril de 2025, que institui o pagamento escalonado dos subsídios.
A norma de 2023, sancionada pelo então presidente da Câmara, Carlos Augusto Borges (PSB), previa aumentos automáticos nos vencimentos, mas acabou considerada inconstitucional pela Justiça e nunca chegou a ter efeito prático. Em julho deste ano, a lei foi suspensa pelo Judiciário por não ter sido acompanhada de estudo de impacto financeiro, exigido para medidas desse tipo.
Nova lei em vigor
Segundo a Câmara Municipal, a Lei nº 7.398/2025 estabelece o escalonamento do subsídio, garantindo segurança jurídica. “Está em vigor a Lei n. 7.398, de 24 de abril de 2025, que prevê o escalonamento do subsídio. Com essa aprovação, a Lei 7.005, de 28 de fevereiro de 2023, já tinha perdido objeto. Ela não chegou a surtir efeitos no ordenamento. Porém, foi revogada em Plenário para garantir segurança jurídica”, explicou a Câmara em nota.
O escalonamento do subsídio fica definido da seguinte forma:
Salário da prefeita
• Abril de 2025 – 40% do reajuste: R$ 26.943
• Fevereiro de 2026 – 35% do reajuste: R$ 31.912
• Fevereiro de 2027 – 25% restantes: R$ 35.462,22
Salário do vice-prefeito
• Abril de 2025: R$ 22.334,53
• Fevereiro de 2026: R$ 27.923,60
• Fevereiro de 2027: R$ 31.915,80
Salário de secretários municipais e dirigentes
• Abril de 2025: R$ 19.028,90
• Fevereiro de 2026: R$ 25.511,95
• Fevereiro de 2027 – totaliza os 25% restantes: R$ 30.142,70
O impacto estimado na folha de pagamento será de pouco mais de R$ 5,1 milhões.
O que previa a lei de 2023
A norma anterior fixava os seguintes salários:
• Prefeita: R$ 35.462,22
• Vice-prefeito: R$ 31.915,80
• Secretários municipais e dirigentes de autarquias: R$ 30.142,70
A lei determinava efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de março de 2023, mas foi barrada antes de entrar em vigor.
