As empresas instaladas em Mato Grosso do Sul que recebem incentivos fiscais pelo programa MS-Empreendedor (Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda) terão novas exigências a cumprir. A partir de agora, as vagas de emprego abertas deverão ser disponibilizadas na plataforma MS Qualifica Digital, do Governo do Estado. A medida está prevista na Lei Complementar nº 347/2025, publicada nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial, que altera as normas do MS-Empreendedor (Lei Complementar nº 93/2001).
O objetivo, segundo o governo, é aproximar a política industrial da qualificação profissional e da empregabilidade. “Estamos consolidando um novo modelo de desenvolvimento. Os incentivos fiscais agora estão claramente vinculados à geração de empregos e à qualificação da mão de obra. Com a integração ao MS Qualifica Digital, damos transparência às oportunidades e reforçamos o compromisso do Estado com os trabalhadores. Ao mesmo tempo, garantimos segurança jurídica para as empresas, que podem se regularizar e continuar investindo”, destacou Jaime Verruck, secretário da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação).
Com a mudança, empresas beneficiadas por incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais ficam obrigadas a cadastrar suas vagas no MS Qualifica Digital — ou em eventual sistema que o substitua. “O objetivo é ampliar a transparência e o acesso dos trabalhadores às oportunidades vinculadas ao programa”, acrescentou Verruck.
A nova lei também prevê a destinação de recursos do programa para qualificação de mão de obra, incluindo cursos ministrados por entidades credenciadas pela Semadesc, Sistema S e fundações públicas sem fins lucrativos; pagamento de bolsas a participantes de programas de formação profissional; além de investimentos em infraestrutura habitacional voltada a trabalhadores de empreendimentos estratégicos, como terrenos, obras de infraestrutura básica e edificações.
Outro ponto da legislação é o regime transitório que vigorará entre 1º de setembro de 2025 e 31 de agosto de 2026. Nesse período, empresas que estejam em situação irregular — no cumprimento de metas de empregos, investimentos fixos ou faturamento — poderão manter os incentivos, desde que recolham contribuição adicional de 13% ao PRÓ-DESENVOLVE, além dos 2% já previstos. Em troca, terão prazos prorrogados e poderão repactuar suas obrigações a partir de 2027.
Para Esaú Aguiar, secretário-executivo de Qualificação Profissional e Trabalho, a mudança representa um avanço no foco da política pública. “A partir de agora, todas as empresas incentivadas terão que cadastrar suas vagas na plataforma MS Qualifica Digital. Isso cria um elo direto entre a política de desenvolvimento econômico e o cidadão que busca emprego. Além disso, estamos assegurando recursos para bolsas de estudo e até para habitação de trabalhadores, o que amplia a proteção social e a valorização do trabalho em Mato Grosso do Sul”, afirmou.
Jaime Verruck reforçou que a iniciativa amplia o escopo do programa. “Com essas mudanças, o MS-Empreendedor deixa de ser apenas um programa de atração de investimentos e passa a ser uma política integrada, que une industrialização, qualificação e geração de empregos. Esse é o compromisso do Governo de Mato Grosso do Sul: promover um desenvolvimento sustentável e inclusivo, que valoriza tanto as empresas quanto os trabalhadores”, concluiu.
