PGE e TJ orientam municípios sobre reforma e precatórios
Reunião detalha mudanças tributárias e novo regime de dívidas
ncontro reúne gestores para esclarecer impactos fiscais e jurídicos. - Foto: Ascom PGE/MS
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A Procuradoria-Geral do Estado e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul realizaram uma reunião com prefeitos e gestores municipais para explicar as mudanças da reforma tributária e o novo regime de precatórios. A procuradora-geral, Ana Carolina Ali Garcia, enfatizou a necessidade de adaptação administrativa devido ao redesenho da federação e à nova lógica de distribuição de receitas. A juíza Simone Nakamatsu apresentou as alterações na Emenda Constitucional n° 136/2025 sobre o pagamento de dívidas judiciais e destacou a importância do cumprimento das novas regras para a segurança na administração dessas obrigações. O encontro visou alinhar esforços entre Estado, Judiciário e prefeituras frente às transformações fiscais no Brasil.
A Procuradoria-Geral do Estado e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul participaram de reunião técnica com prefeitos e gestores municipais para orientar sobre as mudanças da reforma tributária e o novo regime de precatórios. O encontro foi realizado na sede da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul.
Durante a reunião, a PGE apresentou os principais pontos da reforma tributária e seus impactos no sistema de arrecadação e na gestão fiscal dos municípios. Já o TJMS detalhou as alterações relacionadas ao regime de precatórios, com foco nas novas regras, prazos e responsabilidades.
A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, destacou que a reforma representa um redesenho da federação, com mudanças significativas na lógica de distribuição de receitas e maior necessidade de coordenação entre os entes federativos.
Segundo ela, o novo cenário exige adaptação das estruturas administrativas, além de mudanças culturais e maior integração entre os órgãos públicos. Um dos pontos abordados foi o fortalecimento da atuação conjunta da advocacia pública fiscal, com a criação de comitês permanentes em nível nacional.
Esses colegiados têm como objetivo garantir uma atuação mais estratégica e unificada na defesa das fazendas públicas, envolvendo ações de cobrança, consultoria tributária e representação judicial.
No eixo dos precatórios, a juíza auxiliar da Vice-Presidência do TJMS e gestora da área, Simone Nakamatsu, apresentou as mudanças previstas na Emenda Constitucional nº 136/2025, que estabelece o novo regime para pagamento de dívidas judiciais.
A magistrada também esclareceu dúvidas dos gestores municipais e reforçou a importância do cumprimento das novas regras para garantir previsibilidade e segurança na administração dessas obrigações.
A iniciativa busca preparar os municípios para as transformações no cenário fiscal brasileiro, promovendo alinhamento entre Estado, Judiciário e prefeituras diante das mudanças estruturais em curso.