O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) assinou, em 14 de setembro de 2026, o termo de adesão ao projeto Chama o VAAR, iniciativa nacional que reúne Ministérios Públicos, Tribunais de Contas e outros órgãos de controle para monitorar se estados e municípios estão cumprindo as condicionalidades do Valor Anual por Aluno Resultado (VAAR) — o mecanismo federal que determina quanto dinheiro da União chega para a educação básica de cada ente federativo com base no desempenho escolar. O termo foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Romão Avila Milhan Junior, com a participação do Núcleo da Educação (Nued), representado pela Procuradora de Justiça Vera Aparecida Cardoso Bogalho Frost Vieira.
A adesão insere Mato Grosso do Sul em um arranjo institucional de controle que vem sendo construído desde a reformulação do Fundeb, aprovada pelo Congresso em 2020 após anos de pressão de movimentos ligados à educação pública. A nova versão do fundo transformou o financiamento da educação básica brasileira de forma estrutural: além de ampliar a participação da União — que passou a contribuir com no mínimo 23% do total, ante os 10% anteriores —, criou mecanismos que vinculam parte dos repasses ao desempenho das redes de ensino. O VAAR é o principal desses mecanismos, e sua lógica de resultados representa uma virada em relação ao modelo anterior, que considerava basicamente o número de matrículas.
O VAAR não é apenas um indicador técnico: ele define o quanto a União complementa o Fundeb para estados e municípios que não alcançam o patamar mínimo de gasto por aluno, mas sua versão mais recente vai além do gasto — ela considera resultados de aprendizagem aferidos pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Na prática, redes de ensino que registram desempenho insatisfatório nos exames nacionais podem ver reduzida a fatia que recebem do complemento federal. O incentivo, ao menos em tese, é que gestores priorizem políticas que se traduzam em aprendizado real dentro das salas de aula.
A fiscalização proposta pelo projeto Chama o VAAR parte justamente da percepção de que esse incentivo, sozinho, não basta. Sem acompanhamento institucional, estados e municípios podem deixar de cumprir as condicionalidades sem que nenhum órgão de controle acione os mecanismos de responsabilização previstos em lei. É nessa lacuna que o Ministério Público entra: ao aderir ao projeto, o MPMS assume o compromisso de verificar se as redes de ensino sul-mato-grossenses estão efetivamente adotando as medidas que destravam os repasses e, mais do que isso, se essas medidas estão chegando até os estudantes na forma de melhoria concreta na qualidade do ensino.
Mato Grosso do Sul administra uma rede estadual com mais de 350 escolas e responde por parte significativa das matrículas da educação básica em um estado que tem 79 municípios, muitos deles com redes próprias de ensino fundamental. Para essas prefeituras, especialmente as menores e com menor capacidade técnica, o complemento federal via Fundeb pode representar a diferença entre manter ou cortar programas de alfabetização, merenda escolar e formação de professores. A fiscalização do MPMS, portanto, tem potencial de impacto direto sobre centenas de milhares de estudantes matriculados em escolas públicas no estado.
A atuação do Núcleo da Educação do MPMS nesse contexto não é inédita — o Nued já acompanha litígios e recomendações relacionadas à educação básica — mas a formalização dentro de um projeto nacional cria uma estrutura de coordenação com outros estados, o que permite compartilhar dados, metodologias e estratégias de atuação. "O MPMS reforça sua atuação em defesa da educação pública", afirmou a instituição no comunicado oficial que anunciou a adesão.
A assinatura do termo de adesão marca o início formal do compromisso, não seu cumprimento. Nos próximos meses, caberá ao Nued estruturar a metodologia de monitoramento, identificar quais municípios apresentam maior risco de descumprimento das condicionalidades do VAAR e definir quais instrumentos — recomendações, inquéritos civis ou ações judiciais — serão usados diante de eventuais irregularidades. A articulação com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) e com outros órgãos de controle tende a ser determinante para que a fiscalização produza efeitos além do papel.
O projeto Chama o VAAR prevê ciclos periódicos de avaliação, o que significa que o trabalho do MPMS não se esgotará em uma única rodada de inspeções. À medida que o Saeb divulgar novos resultados e o Ministério da Educação atualizar os cálculos do VAAR, o Ministério Público terá de revisitar os dados e atualizar suas análises. O comunicado oficial do MPMS com detalhes sobre a adesão está disponível no site da instituição.
Fonte: Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS)
