O Ministério Público de Mato Grosso do Sul converteu em inquérito civil, no dia 21 de setembro de 2026, a apuração sobre barragens irregulares e falta de licenciamento ambiental em uma fazenda arrendada pela Eldorado Brasil Fábrica de Celulose e Papel nos municípios de Selvíria e Inocência. A mudança de status do procedimento amplia os poderes da Promotoria para colher depoimentos e provas antes de decidir quem responde pelos danos ambientais apontados.
O caso começou a partir de um auto de infração lavrado pelo Imasul em 2024, que constatou a falta de renovação da Licença de Instalação e Operação e a ausência de regularização de estruturas hídricas na propriedade. Dali nasceu a Notícia de Fato nº 01.2026.00005495-1, tocada pelo promotor Antonio Carlos Garcia de Oliveira, que passou os últimos meses tentando destrinchar quem — dono da terra ou arrendatária — deveria ter regularizado as barragens.
A defesa do proprietário do imóvel apresentou ao MPMS o contrato de arrendamento agrícola firmado com a Eldorado Brasil, sustentando que todas as obrigações ambientais, técnicas e administrativas — incluindo as estruturas hídricas — foram repassadas à empresa. "Foram outorgadas procurações específicas desde 2012 a prepostos da empresa exata e justamente para a condução de todos os processos de licenciamento ambiental perante o Imasul, Incra e demais órgãos", diz trecho da manifestação dos advogados.
A Eldorado Celulose, por sua vez, informou ao MPMS em julho de 2026 que já iniciou os trâmites para renovar e regularizar as estruturas hídricas que efetivamente usa em sua operação. A empresa negou, porém, responsabilidade sobre os demais barramentos existentes na fazenda, afirmando que o proprietário já havia sido avisado sobre a necessidade de regularizá-los por conta própria.
O impasse ganhou um capítulo a mais em setembro de 2026, quando o Imasul informou ao Ministério Público que não havia protocolos ativos de licenciamento ambiental vinculados aos dados do auto de infração original. Notificado novamente, o proprietário reafirmou que a responsabilidade seria exclusiva da arrendatária, argumentando que o cancelamento de registros antigos teria servido apenas para evitar duplicidade durante a regularização conduzida pela própria Eldorado.
Diante da divergência sobre autoria e extensão das responsabilidades, o promotor concluiu que o caso exige mais diligências e decidiu abrir o inquérito civil. A partir de agora, o MPMS deve tomar depoimentos e reunir documentos para apurar quem responde pelas irregularidades e quais reparações ambientais serão exigidas — um processo que tende a se arrastar, dado o volume de estruturas hídricas envolvidas em uma das maiores operações de celulose do Estado.
Fontes: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL; MIDIAMAX
