O Ministério Público de Mato Grosso do Sul emitiu, nesta segunda-feira (21 de setembro de 2026), uma recomendação formal à prefeitura de Selvíria exigindo mudanças profundas nas regras de pagamento de diárias a servidores e agentes públicos. O gatilho foi a constatação de que aproximadamente R$ 11 milhões foram desembolsados nesse tipo de despesa ao longo de seis anos — entre 2019 e 2024 —, sem que o MP considerasse adequados os mecanismos de controle e justificativa existentes. O valor, distribuído por uma série de gestões municipais, representa uma média superior a R$ 1,8 milhão por ano em um município que, segundo o IBGE, possui pouco mais de 6.500 habitantes.
Selvíria ocupa uma posição geográfica peculiar no extremo leste de Mato Grosso do Sul, às margens do reservatório de Ilha Solteira — a mesma usina hidrelétrica que, concluída em 1973, redesenhou a paisagem e o cotidiano de toda aquela faixa de cerrado e mata ciliar partilhada com o Estado de São Paulo. A cidade integra a região conhecida como Bolsão, historicamente marcada por laços econômicos mais estreitos com Três Lagoas do que com Campo Grande, e onde a fiscalização de contas públicas municipais ganhou protagonismo crescente nos últimos anos com o fortalecimento da promotoria local.
Para contextualizar a gravidade do montante, basta observar que o orçamento anual de Selvíria raramente ultrapassa os R$ 40 milhões em receitas totais. Isso significa que, durante o período investigado, as diárias consumiram o equivalente a mais de 4% da receita global acumulada do município — uma fatia que, em tese, poderia ter financiado obras de infraestrutura, equipamentos de saúde ou a manutenção de estradas rurais essenciais para produtores da região. Diárias são um instrumento legítimo do serviço público, destinadas a cobrir deslocamentos de servidores em missão fora de sua sede, mas a ausência de justificativas formais e rastreamento adequado transforma o mecanismo em terreno fértil para irregularidades.
O padrão identificado em Selvíria não é inédito no interior do estado. Nos últimos cinco anos, o MP-MS abriu apurações semelhantes em pelo menos outros três municípios de pequeno porte, com volumes proporcionalmente expressivos de diárias pagas sem comprovação de efetivo deslocamento ou necessidade de serviço. A recomendação emitida agora segue um protocolo que o órgão tem consolidado: antes de judicializar o caso, notifica o gestor e concede prazo para adequação voluntária, preservando a possibilidade de correção administrativa.
Na recomendação, o Ministério Público estabelece que cada pagamento de diária passe a ser acompanhado de justificativa formal que comprove a necessidade real da despesa, com indicação do servidor beneficiado, do destino, da duração e do objetivo do deslocamento. O órgão também solicita a adoção de mecanismos de controle interno que permitam rastrear e auditar os gastos de forma contínua, além de exigir maior transparência na divulgação dessas despesas nos portais oficiais do município — obrigação que já decorre da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação, mas que frequentemente é cumprida de forma lacunosa por pequenas prefeituras.
A recomendação não tem força de decisão judicial imediata, mas produz efeitos concretos: obriga a prefeitura a se manifestar formalmente e cria um registro oficial que pode fundamentar medidas mais severas caso as exigências sejam ignoradas. Se a administração municipal não adotar as mudanças no prazo estipulado, o MP pode avançar para a abertura de inquérito civil, que por sua vez é o passo anterior à eventual propositura de ação de improbidade administrativa — instrumento que, em casos comprovados, pode resultar em devolução de valores, suspensão de direitos políticos e multa para os responsáveis. A prefeitura de Selvíria ainda não se pronunciou publicamente sobre o tema.
Fontes: Ministério Público de Mato Grosso do Sul; Rádio Jota FM
