Quem está com dívidas atrasadas junto à Prefeitura de Bodoquena tem até 31 de dezembro de 2026 para regularizar a situação com desconto de até 100% sobre juros e multa de mora. O benefício vale tanto para pagamento à vista quanto parcelado, e está previsto no programa Regulariza Bodoquena, o REFIS municipal instituído pela Lei Complementar nº 160, de 8 de abril de 2026.
O programa cobre débitos tributários e não tributários, de pessoas físicas e jurídicas, incluindo créditos já inscritos em dívida ativa ou mesmo ajuizados. A prefeitura esclarece que o desconto incide apenas sobre os juros e a multa, não sobre o valor principal da dívida: quem deve R$ 1.000 de IPTU atrasado, por exemplo, paga o valor original, mas pode escapar dos acréscimos acumulados ao longo dos anos.
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Para quem não consegue quitar de uma vez, o parcelamento pode ser feito em até 24 vezes, com percentuais de desconto que diminuem conforme o número de parcelas escolhido. Débitos que já estão em cobrança judicial podem ter honorários advocatícios somados ao valor final, conforme a legislação municipal.
A adesão exige a assinatura de um Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, além do pagamento da primeira parcela ou da quitação integral no ato. O contribuinte interessado precisa procurar o Departamento Tributário da Prefeitura de Bodoquena, na Avenida Manoel Rodrigues de Oliveira, nº 1020, para consultar pendências e formalizar o pedido.
Dúvidas também podem ser esclarecidas pelo WhatsApp do setor, no número (67) 3268-1781. A prefeitura orienta que contribuintes com restrições em seu nome por débitos municipais aproveitem o prazo para negociar antes do fim do ano, já que depois de 31 de dezembro as condições especiais deixam de valer.
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Fontes: PREFEITURA DE BODOQUENA
