Câmara cria trava que congela gastos obrigatórios se orçamento fechar no vermelho

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) um projeto de lei complementar que vai muito além das regras originalmente previstas para compensar a renúncia fiscal ligada aos combustíveis: o texto incorpora mecanismos automáticos de contenção de despesas obrigatórias que, segundo fontes do governo ouvidas pela imprensa, podem gerar uma economia de até R$ 10 bilhões já no Orçamento de 2026. A proposta segue agora para o Senado Federal, onde deve ser votada ainda nesta quarta.

O gatilho é simples e imediato: sempre que o relatório de receitas e despesas do governo — aquele publicado antes do envio do projeto de lei orçamentária ao Congresso — apontar déficit primário, programas criados por legislação ordinária ficam proibidos de crescer acima do limite estabelecido pelo arcabouço fiscal, que permite expansão real entre 0,6% e 2,5% ao ano. Como o relatório fiscal mais recente já projeta um rombo de R$ 52 bilhões neste ano, as restrições entrariam em vigor automaticamente para o Orçamento do próximo ano, caso o Senado confirme o texto.

Como funciona o freio automático nos gastos

Na prática, despesas obrigatórias que não estejam ancoradas na Constituição — ou seja, criadas por leis comuns — terão o crescimento travado enquanto o governo registrar déficit primário anual. O mecanismo só é desativado quando as contas públicas voltarem ao azul, com superávit primário confirmado. A medida é vista como uma resposta direta a uma das principais fragilidades fiscais do governo Luiz Inácio Lula da Silva: o crescimento acelerado das chamadas despesas obrigatórias, que corroem o espaço para investimentos e pressionam o teto de gastos.

O texto também propõe uma mudança técnica relevante: as receitas do petróleo repassadas ao Fundo Social deixariam de compor o cálculo das despesas obrigatórias com saúde. Com isso, quando o preço da commodity dispara — como ocorre em períodos de tensão internacional — o aumento extraordinário de arrecadação não eleva automaticamente os gastos mínimos vinculados à receita corrente líquida, evitando um efeito cascata nas despesas.

Etanol, minerais críticos, fertilizantes e Copa do Mundo na mesma proposta

O projeto é um verdadeiro pacote de medidas. A relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), estendeu ao etanol hidratado qualquer eventual subvenção temporária concedida à gasolina, com o objetivo de proteger a competitividade da indústria sucroenergética nacional — setor de grande peso para Mato Grosso do Sul, um dos maiores produtores de cana-de-açúcar do país.

Para 2026, o texto abre exceções fiscais e orçamentárias em três frentes específicas: incentivos à política nacional de minerais críticos e estratégicos, ao programa de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027 no Brasil. O texto também autoriza o diferimento do IBS e da CBS sobre produtos agropecuários in natura — uma medida que interessa diretamente ao setor produtivo de MS, ao aliviar o fluxo de caixa de produtores e industrializadores no início da cadeia agroindustrial. Segundo a relatora, não haverá renúncia de receita, pois o tributo será recolhido na etapa seguinte da cadeia.

O que muda para exportadores e o impacto em Mato Grosso do Sul

Outra alteração relevante para o agronegócio sul-mato-grossense diz respeito ao critério de classificação das chamadas empresas preponderantemente exportadoras. O percentual mínimo de receita de exportação exigido para essa classificação cai de 50% para 30%, o que amplia o acesso de agroindústrias de médio porte à suspensão do IBS e da CBS na compra de insumos — uma vantagem competitiva concreta para processadoras de soja, milho e carne bovina do estado.

Para Mato Grosso do Sul, os efeitos do projeto são múltiplos: a proteção ao etanol preserva um setor que emprega milhares de trabalhadores no interior do estado; o diferimento de tributos sobre produtos agropecuários in natura alivia o caixa de produtores rurais; e as novas regras para exportadoras beneficiam diretamente a agroindústria regional. A votação no Senado nesta quarta definirá se todas essas medidas entram em vigor ou se o texto retorna à Câmara com alterações.

Fontes: REUTERS, CÂMARA DOS DEPUTADOS