Câmara debate lei que obriga transparência em títulos do agro

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 821/26, que impõe novas regras de transparência para os principais instrumentos privados de financiamento do agronegócio brasileiro — os Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). A iniciativa é do deputado Nilto Tatto (PT-SP) e altera a Lei 11.076/04, que criou esses ativos há mais de duas décadas.

O ponto central da proposta é corrigir uma falha no fluxo de informações entre emissores e investidores. Hoje, esses títulos são lastreados em créditos vinculados ao setor, mas os dados sobre a qualidade e o risco dessas garantias chegam ao mercado de forma fragmentada e sem padronização — o que dificulta qualquer análise comparativa séria por parte de quem aplica dinheiro nesses papéis. Para o agronegócio de Mato Grosso do Sul, que movimenta bilhões em soja, milho, algodão e pecuária e depende diretamente desse mercado de crédito para financiar safras e expansões, a mudança pode ter impacto direto no custo e na confiança dos investidores nos títulos emitidos por produtores e cooperativas do estado.

O que muda nas emissões de CDCA, LCA e CRA

Se aprovado, o projeto torna obrigatório que os documentos de emissão desses títulos tragam, em linguagem padronizada e acessível, informações detalhadas sobre as carteiras que servem de lastro. Entre os dados exigidos estão índices de inadimplência, taxa de recuperação de créditos, concentração das operações por devedor ou setor e a existência de ações judiciais relevantes, pedidos de recuperação judicial ou falência e até embargos ambientais que possam comprometer a capacidade de pagamento dos tomadores.

Outra medida prevista é a criação de um sistema eletrônico público, gerido conjuntamente pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), onde qualquer interessado poderá consultar informações consolidadas sobre as garantias desses títulos — respeitados o sigilo bancário e a proteção de dados pessoais. As instituições emissoras de LCA ainda ficam obrigadas a publicar um relatório anual indicando para quais segmentos do agronegócio os recursos captados foram efetivamente destinados.

Lição de 2008: por que esse debate volta agora

O autor da proposta aponta que a iniciativa segue uma tendência global que ganhou força após a crise financeira de 2008, quando a opacidade sobre a qualidade dos ativos que lastreavam instrumentos financeiros complexos contribuiu para a maior derrocada do sistema financeiro mundial em décadas. Como resposta, Estados Unidos e União Europeia adotaram regulamentações específicas exigindo a divulgação detalhada das características dos ativos, dos riscos de concentração e do desempenho das carteiras securitizadas.

"As informações nem sempre chegam ao investidor de forma estruturada e comparável ao conhecimento do mercado", afirmou Nilto Tatto, deputado federal pelo PT-SP e autor do projeto. O argumento é que, sem dados confiáveis e padronizados, o investidor não consegue precificar o risco adequadamente — o que pode, paradoxalmente, encarecer o crédito para o produtor rural, já que o mercado cobra um prêmio maior pela incerteza.

Próximos passos e o olhar do agro sul-mato-grossense

O PL 821/26 tramita em caráter conclusivo — ou seja, sem precisar passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja recurso — pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, segue para o Senado Federal.

Para Mato Grosso do Sul, o tema é estratégico. O estado figura entre os maiores produtores nacionais de soja, milho, cana-de-açúcar e bovinos, e o mercado de títulos do agronegócio é uma das principais fontes de captação de recursos para o setor. Mais transparência sobre o lastro desses papéis tende a fortalecer a confiança dos investidores institucionais — fundos de pensão, seguradoras e gestoras —, o que pode ampliar a liquidez e, no médio prazo, reduzir o custo do financiamento para produtores e cooperativas sul-mato-grossenses que recorrem a essas estruturas de crédito.

A discussão chega num momento em que o mercado de capitais do agronegócio brasileiro registra volumes recordes de emissão de CRA e LCA, tornando ainda mais urgente o debate sobre quais informações devem estar disponíveis para quem financia essa cadeia produtiva.

Fontes: CÂMARA DOS DEPUTADOS