O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) tornou pública nesta quinta-feira (16 de julho) a defesa formal do Brasil no âmbito da Seção 301 — o instrumento jurídico americano que serviu de base para a imposição de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros pelos Estados Unidos. O documento revela que o governo federal chegou a propor uma negociação integrada dos mercados de etanol e açúcar, mas a iniciativa jamais foi discutida de fato pelo lado americano.
A divulgação do texto marca uma escalada na postura brasileira frente à pressão comercial de Washington e coloca em xeque a narrativa de que as negociações entre os dois países avançam de forma equilibrada. Para o agronegócio de Mato Grosso do Sul — estado que figura entre os maiores produtores nacionais de cana-de-açúcar e tem no etanol um eixo estratégico da bioeconomia —, o desfecho dessas disputas pode definir o ritmo de investimentos no setor pelos próximos anos.
Na manifestação enviada às autoridades americanas, o MDIC deixou explícito que as tarifas dos Estados Unidos sobre o açúcar brasileiro acima da cota de 150 mil toneladas chegam a aproximadamente 100% — uma barreira que o governo brasileiro considera desproporcional e incompatível com as regras do comércio multilateral. Mesmo diante desse cenário, a proposta de tratar etanol e açúcar como uma pauta conjunta nas negociações nunca saiu do papel do lado americano.
Sobre o etanol, a defesa brasileira sustenta que o país opera um dos mercados mais abertos e competitivos do planeta. A tarifa de 18% aplicada ao produto, segundo o MDIC, está em plena conformidade com os compromissos assumidos na Organização Mundial do Comércio (OMC) e não discrimina nenhum parceiro comercial específico. O argumento é direto: não há base jurídica válida, dentro das regras multilaterais, para o tratamento que os EUA têm dado ao etanol verde brasileiro.
Um dos pontos mais contundentes da defesa é o uso de dados do próprio governo dos Estados Unidos contra a narrativa americana. O MDIC apresentou números que mostram que os EUA acumularam, nos últimos 15 anos, um superávit de US$ 424,5 bilhões em bens e serviços na relação comercial com o Brasil — o que fragiliza o argumento de que a balança pende injustamente contra os americanos.
O ministério foi além e questionou a própria legitimidade da Seção 301 como instrumento compatível com as normas multilaterais de comércio, embora tenha deixado claro que isso não impediu o Brasil de realizar mais de 30 reuniões com autoridades americanas desde julho de 2025. Na área ambiental, o texto também rebateu críticas ao agronegócio nacional, citando reduções superiores a 50% na degradação florestal desde 2023, especialmente na Amazônia, e o aprimoramento dos critérios do crédito rural para alinhar o financiamento agropecuário a metas socioambientais.
Com a defesa formalizada, o Brasil anunciou que dará início imediato aos trâmites previstos na Lei de Reciprocidade e retomará a disputa no mecanismo de solução de controvérsias da OMC. A dupla via — resposta doméstica e pressão multilateral — sinaliza que o governo não pretende aguardar indefinidamente por uma resposta de Washington.
Para Mato Grosso do Sul, o cenário exige atenção. O estado é um dos pilares do complexo sucroenergético brasileiro, com usinas que integram a produção de etanol à exportação de açúcar. Qualquer acordo ou represália que altere as condições de acesso ao mercado americano impacta diretamente a rentabilidade do setor no estado e a capacidade de atração de novos investimentos na cadeia da bioenergia — área que o governo estadual tem posicionado como vetor de crescimento econômico para a próxima década.
A bola agora está com os Estados Unidos. O Brasil escolheu a transparência ao tornar público o conteúdo de sua defesa — um movimento que aumenta a pressão diplomática e informa o setor produtivo sobre o estado real das negociações. O silêncio americano sobre a proposta conjunta de etanol e açúcar, agora documentado, pode se tornar um argumento central nos próximos passos dentro da OMC.
Fontes: MDIC, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS
