Decreto cria regras e garante apoio a instituições de educação especial em MS

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O Governo de Mato Grosso do Sul lançou o Programa Estadual de Apoio às Instituições Privadas de Educação Especial (PAEE), visando estabelecer normas claras e seguras para o repasse de recursos a instituições que atuam na educação especial. O decreto garante critérios objetivos relacionados ao número de alunos atendidos, assegurando a continuidade dos repasses financeiros independentemente das mudanças na gestão pública. Representantes de entidades expressaram alívio e reconhecimento pela criação dessa política pública, que destaca a importância da inclusão e do atendimento especializado.

O Governo de Mato Grosso do Sul instituiu, nesta segunda-feira (22), um programa inédito que estabelece normas claras e garante segurança jurídica para o repasse de recursos às instituições privadas que atuam exclusivamente na educação especial. A medida foi oficializada por meio de decreto assinado pelo governador Eduardo Riedel, durante solenidade realizada na Governadoria, e cria o Programa Estadual de Apoio às Instituições Privadas de Educação Especial (PAEE).

A iniciativa organiza e define regras para a parceria entre o poder público e as entidades especializadas, encerrando um histórico de incertezas quanto à continuidade dos repasses financeiros. A partir de agora, os critérios passam a ser objetivos, vinculados, entre outros fatores, ao número de alunos atendidos, garantindo previsibilidade e estabilidade às instituições.

O decreto prevê, por exemplo, que os repasses financeiros serão calculados com base no censo escolar, além de permitir que as instituições optem entre o recebimento de professores efetivos cedidos pelo Estado ou recursos financeiros para realizar contratações próprias.

Durante o ato, o governador destacou que a regulamentação representa a consolidação de uma política de Estado, construída de forma dialogada com as entidades.

“São normas claras e objetivas, enraizadas em uma política pública permanente. O Estado precisa reconhecer que só avança com parceria. Regulamentar esse apoio demonstra maturidade institucional e respeito à história dessas entidades”, afirmou Riedel.

Segundo o governador, a construção do decreto ocorreu com tranquilidade e diálogo, reconhecendo o papel fundamental das instituições na oferta do atendimento especializado.

“O Estado, sozinho, não teria como prover esse atendimento. Nosso dever é garantir que todas as pessoas estejam incluídas no processo de aprendizagem”, completou.

Garantia permanente às instituições

O secretário estadual de Educação, Hélio Daher, ressaltou que o principal avanço do programa é a garantia de direitos às instituições, independentemente de mudanças na gestão pública.

“O decreto dá segurança sobre os repasses e as regras da parceria, sem depender da boa vontade de gestores a cada ano. Agora, os direitos estão assegurados por norma”, explicou.

De acordo com o secretário, serão contempladas todas as instituições privadas sem fins lucrativos, que atuem exclusivamente na educação especial e estejam devidamente credenciadas e autorizadas pelo Conselho Estadual de Educação.

“Trata-se de um modelo inédito, com normas modernas e critérios objetivos. Mato Grosso do Sul poderá servir de referência para o Brasil e até para outros países”, afirmou.

Reconhecimento e emoção

Representantes de diversas instituições participaram da solenidade e relataram o sentimento de alívio após anos de insegurança. A presidente da Federação das Associações Pestalozzi, Gyselle Tannous, destacou a importância histórica do decreto.

“Trabalho nesta área há 40 anos e sempre convivemos com incertezas. Hoje, sentimos um alívio no coração. Educação de qualidade é um direito de todos, independentemente da deficiência”, afirmou.

O presidente da Federação das APAEs, Antônio José dos Santos Neto, ressaltou que o programa traz tranquilidade para gestores, profissionais e famílias.

“Agora temos um caminho definido para continuar oferecendo um atendimento especializado feito com carinho e compromisso”, disse.

Já a vice-presidente da Federação das APAEs, Fabiana Maria das Graças, afirmou que o Estado dá um exemplo de inclusão.

“O governador sempre nos ouviu e agora transformou esse diálogo em política pública. É um presente importante para quem precisa desse atendimento”, destacou.

Construção coletiva

A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali, explicou que o decreto foi construído de forma coletiva e com critérios técnicos.

“O Estado passa a regulamentar o apoio técnico e financeiro com foco no censo escolar e em critérios objetivos, o que traz mais segurança jurídica e melhora a qualidade do serviço prestado à sociedade”, afirmou.

A secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Patrícia Cozzolino, também enalteceu o trabalho desenvolvido pelas instituições.

“O trabalho de vocês inspira e transforma vidas. É um compromisso com o coletivo e com a inclusão”, disse.

O decreto que institui o PAEE será publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (23).