Câmara debate alterações na lei do Prodes para dar segurança jurídica a empresários
Proposta prevê critérios claros e prazos para concessão de áreas a empresas que cumprirem compromissos de investimento e geração de empregos
Foto: Izaías Medeiros
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A Câmara Municipal de Campo Grande discutiu alterações na lei do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes), focando na cláusula de reversão ao patrimônio municipal. A proposta, que será enviada pelo Executivo, visa assegurar que empresários que cumpriram suas obrigações possam ter posse legítima das áreas concedidas, enquanto os que não cumprirem poderão perder os terrenos. A mudança busca oferecer segurança jurídica para atrair investimentos e estimular o desenvolvimento econômico, com vereadores destacando a importância do Prodes para a geração de empregos.
Nesta quarta-feira (17), a Câmara Municipal de Campo Grande se reuniu para discutir alterações na lei do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes). Participaram vereadores, representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável, além de empresários da Capital.
O encontro focou principalmente na cláusula de reversão ao patrimônio municipal, prevista na lei atual. A proposta de alteração deve ser encaminhada pelo Executivo ainda este ano para que os vereadores analisem durante o recesso e votem no início de fevereiro. O objetivo é garantir critérios claros e prazos definidos para que empresários que cumpriram todos os compromissos pactuados e possuem investimentos consolidados possam ter a posse legítima das áreas concedidas, enquanto aqueles que descumprirem as normas continuarão sujeitos à devolução dos terrenos.
O presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto (Papy), destacou que a cláusula de reversão atual é “um pouco dúbia” e prejudica empresários que já concluíram suas obrigações. “O que está sendo discutido não é uma cláusula de reversão inexistente. São regras mais acessíveis, principalmente em relação ao tempo. Cumpriu as regras e estabeleceu o tempo, a partir daquele momento, o empresário recebe legitimamente a área”, explicou.
Segundo o secretário Ademar Silva Júnior, a mudança oferece segurança jurídica ao empresariado, permitindo que investimentos de milhões de reais se consolidem com garantias legais. “Muitos empresários estão há mais de 20 anos estabelecidos, cumpriram mais do que o exigido e não têm a possibilidade de receber a escritura. Precisamos criar essas condições”, afirmou.
O debate também abordou a dificuldade em atrair grandes empreendimentos devido à cláusula atual, citando investimentos de empresas de celulose que se dirigiram ao interior do Estado. A proposta visa equilibrar a proteção do patrimônio público e a valorização de empresários que cumprem suas obrigações.
Vereadores reforçaram a importância do Prodes para a geração de empregos e desenvolvimento econômico. O primeiro-secretário, Carlos Augusto Borges (Carlão), destacou que a Câmara sempre deu celeridade aos projetos do programa, enquanto o vice-presidente, André Salineiro, ressaltou o acompanhamento prévio das empresas antes das votações para garantir a segurança jurídica aos empresários e ao Município.
O advogado Evaldo Mesquita, representante dos polos empresariais norte e oeste, enfatizou a necessidade de regras claras e prazos definidos na cláusula de reversão, valorizando o bom empresário e incentivando novos investimentos.