Governo de MS alerta para prazos e benefícios fiscais em dezembro

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Em dezembro, os contribuintes de Mato Grosso do Sul devem se atentar a prazos importantes para regularização fiscal. Destacam-se: desconto de 30% no ITCD até 30 de dezembro, adesão ao Refis 2025 até 15 de dezembro, com opções de parcelamento e anistia em multas, e desconto de 15% no IPVA 2026, que deve ser pago até 5 de janeiro. O governo recomenda que os cidadãos se organizem para aproveitar esses benefícios e evitar encargos.

O Governo de Mato Grosso do Sul reforça que o mês de dezembro concentra os principais prazos para quem pretende regularizar pendências fiscais ou aproveitar benefícios previstos na legislação estadual. Estão em vigor condições especiais para o pagamento do ITCD, adesão ao Refis 2025 e desconto no IPVA 2026, com datas-limite próximas.

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS) orienta que os contribuintes organizem os pagamentos com antecedência para garantir acesso às vantagens e evitar encargos adicionais.

ITCD tem desconto inédito de 30% até o fim do ano

Uma das principais medidas em vigor é o desconto de 30% no pagamento à vista do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), conforme previsto na Lei nº 6.472/2025. O benefício vale para doações de bens e direitos formalizadas até 30 de dezembro de 2025.

O imposto incide sobre doações de imóveis, veículos, valores em dinheiro, quotas sociais, rebanhos, títulos, obras de arte e outros bens. Mato Grosso do Sul já se destaca nacionalmente por oferecer isenção de até R$ 100 mil por donatário — a maior do país — e alíquota reduzida de 3%. Com o desconto temporário, o Estado passa a ter um dos ambientes mais favoráveis para regularização patrimonial.

Na prática, uma doação de R$ 150 mil, que geraria imposto de R$ 4.500, passa a ter custo de R$ 3.150, resultando em economia direta de R$ 1.350.

A medida também incentiva o planejamento patrimonial em vida, que costuma ser menos oneroso do que processos de inventário, cuja tributação pode chegar a 6%.

Segundo o secretário estadual de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, o conjunto de incentivos amplia a adesão voluntária e fortalece a justiça fiscal no Estado.

Refis 2025 segue com prazo de adesão em dezembro

Também termina neste mês o prazo para adesão ao Refis 2025, programa que permite a regularização de débitos de ICMS com condições diferenciadas. Podem ser incluídos débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive autos de infração, notificações prévias, valores do Simples Nacional e saldos de parcelamentos anteriores.

O requerimento deve ser feito até 15 de dezembro de 2025, por meio do portal e-Fazenda. Já o pagamento à vista ou da primeira parcela precisa ocorrer até 30 de dezembro.

As reduções variam conforme a forma de pagamento:

À vista: redução de 80% das multas e 40% dos juros De 2 a 20 parcelas: redução de 75% das multas e 35% dos juros
De 21 a 60 parcelas: redução de 70% das multas e 30% dos juros, com entrada mínima de 5% do débito

O programa também contempla débitos do Fundersul, com parcelamento em até 36 vezes, além de permitir a entrega de EFDs e documentos atrasados até 15 de dezembro, com anistia total de multas.

IPVA 2026 tem desconto de 15% para pagamento à vista

Outro prazo importante envolve o IPVA 2026. O pagamento à vista, com desconto de 15%, vence em 5 de janeiro de 2026 — percentual que coloca Mato Grosso do Sul entre os estados com maior benefício do país.

O Estado mantém ainda uma ampla política de isenções e reduções de alíquota, que contempla veículos com mais de 15 anos, pessoas com deficiência, táxis, mototáxis, ambulâncias, ônibus, caminhões, motorhomes, veículos diplomáticos e os movidos a GNV.

Para quem optar pelo parcelamento, o cronograma prevê vencimentos em:

30 de janeiro 27 de fevereiro 31 de março 30 de abril
29 de maio de 2026

O valor mínimo por parcela é de R$ 30 para motocicletas e R$ 55 para os demais veículos. Os boletos físicos começaram a ser enviados pelos Correios no início de dezembro.

Mês decisivo para o contribuinte

Com três medidas em vigor simultaneamente, o Governo do Estado reforça que dezembro é decisivo para quem deseja reduzir custos, evitar pendências fiscais e aproveitar condições que não serão renovadas.

ITCD com 30% de desconto: até 30 de dezembro Refis 2025: adesão até 15 de dezembro e pagamento até 30 de dezembro
IPVA 2026 com 15% de desconto: até 5 de janeiro

A orientação é que os contribuintes consultem os canais oficiais da Sefaz-MS e se planejem para cumprir os prazos com tranquilidade.