Refis 2025 oferece descontos de até 80% e segue aberto até dezembro em Campo Grande

Os moradores de Campo Grande têm até dezembro para aderir às condições especiais de renegociação de dívidas oferecidas pelo Refis (Programa de Regularização Fiscal) 2025. O programa permite a quitação de débitos com descontos que chegam a 80% sobre juros e multas.

A iniciativa abrange dívidas tributárias e não tributárias constituídas até 10 de novembro de 2025, estejam ou não inscritas em dívida ativa, e independentemente de terem sido ajuizadas. Nesta edição, além das modalidades tradicionais, o Refis também contempla pessoas jurídicas incluídas na Transação Fiscal, conforme a Lei Complementar nº 550, de 27 de outubro de 2025.

A regulamentação abre espaço para negociações específicas entre a Prefeitura e contribuintes com dívidas a partir de R$ 150 mil, possibilitando parcelamento em até 120 vezes, mediante avaliação da CCF (Câmara de Conciliação Fiscal). A medida considera a capacidade de pagamento do devedor e o interesse público, ampliando a flexibilidade para recuperação dos créditos municipais.

A adesão pode ser feita de forma totalmente on-line, por meio do portal do programa (https://refis.campogrande.ms.gov.br/pagamento), disponível 24 horas por dia durante todo o período. Outra opção é o atendimento via WhatsApp pelo número (67) 4042-1320, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

O atendimento presencial também estará disponível na CAC (Central de Atendimento ao Cidadão), na Rua Marechal Rondon, 2.655, das 8h às 16h.

Entre os principais benefícios estão:

• Pagamento à vista com desconto de 80% sobre juros e multas;

• Parcelamento em até 60 vezes para débitos de natureza econômica e em até 18 parcelas para débitos imobiliários, com redução de até 60% nos acréscimos;

• Descontos adicionais para contribuintes com parcelamentos ativos, mediante regularização das parcelas vencidas;

• Multas administrativas com desconto de 80% no pagamento à vista.