MS sedia encontro nacional sobre os impactos da Reforma Tributária na tributação de heranças e doações
Evento reúne técnicos e procuradores de mais de 20 estados para discutir o novo modelo do ITCD
(Créditos: Reprodução)
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O Governo de Mato Grosso do Sul, através da Sefaz-MS e PGE-MS, realiza o I Seminário Nacional de Fiscalização do ITCD nos dias 23 e 24 de agosto em Campo Grande. O evento reúne especialistas de mais de 20 estados para discutir boas práticas e os impactos da Reforma Tributária no imposto sobre heranças e doações. O seminário conta com palestrantes renomados e abordará temas como planejamento tributário, avaliação de bens e o uso de tecnologia na fiscalização.
Além de promover debates técnicos, a iniciativa visa modernizar a administração tributária, alinhando-a aos princípios de transparência e eficiência.
O Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS), promove nesta quarta (23) e quinta-feira (24) o I Seminário Nacional de Fiscalização do ITCD, em Campo Grande.
O evento, realizado no Senac Hub Academy, reúne especialistas e técnicos fazendários de mais de 20 estados, além de representantes das procuradorias estaduais, com o objetivo de trocar boas práticas, aprimorar a inteligência fiscal e discutir os impactos da Reforma Tributária sobre o imposto que incide sobre heranças e doações.
A iniciativa conta com o apoio do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco-MS), da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul (APREMS) e da Faculdade Insted.
O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) — também conhecido em alguns estados como ITCMD — é o tributo que incide sobre a transferência gratuita de bens e direitos. Com o avanço da Reforma Tributária e a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que redefine a sistemática do imposto, o tema ganha destaque nacional.
“O momento é de aprimorar a gestão tributária e garantir segurança jurídica na aplicação do ITCD, especialmente diante das novas competências e instrumentos que surgem com a reforma”, destaca o secretário de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, que também preside o Comsefaz e o Comitê Gestor do IBS.
Entre os palestrantes confirmados está Daniel Loria, ex-diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, reconhecido nacionalmente por sua atuação em planejamento tributário internacional. Ele abordará os limites entre o planejamento lícito e a evasão fiscal no âmbito do ITCD, especialmente diante da expansão de estruturas como trusts, fundações e PICs (private investment companies).
A programação também inclui painéis sobre:
• Planejamento tributário e estruturas internacionais;
• Avaliação de empresas e imóveis;
• Uso de tecnologias e dados na seleção de alvos fiscais;
• Impactos jurídicos e legislativos do PLP 108, com participação da PGE-MS.
“Mato Grosso do Sul mais uma vez se coloca na vanguarda das discussões sobre tributação e modernização fiscal. O seminário reflete o compromisso do Estado com uma gestão fazendária técnica, colaborativa e preparada para os desafios do novo modelo tributário nacional”, pontua Flávio César.
Além de debater aspectos técnicos e jurídicos, o encontro reforça o papel dos estados na construção de uma administração tributária moderna, digital e orientada por dados, alinhada aos princípios de transparência, equidade e eficiência fiscal.
A programação completa está disponível no portal da Escola de Governo de Mato Grosso do Sul: https://www.cursos.ms.gov.br/EscolaGov/Home/DetalhesEvento/3692