O projeto de lei que cria o Estatuto do Pantanal (PL 5.482/2020) foi aprovado pelo Congresso e agora segue para sanção presidencial. A proposta estabelece princípios e diretrizes para a proteção, restauração e uso sustentável do bioma, com normas específicas sobre manejo do fogo, turismo e pagamento por serviços ambientais.
De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), o texto havia sido aprovado no Senado em 2024 e aguardava a análise da Câmara, concluída nesta terça-feira (2). A proposta determina que a exploração do Pantanal seja ecologicamente sustentável, garantindo a conservação da biodiversidade, dos processos ecológicos e dos serviços ecossistêmicos.
Para Fagundes, a aprovação representa o fim de um período de insegurança jurídica. “É um trabalho feito a muitas mãos. Sempre defendi que o Pantanal precisa de uma lei própria, equilibrada e baseada na ciência. Estamos entregando ao país um arcabouço jurídico para que todas as atividades nesse bioma possam agir com sustentabilidade. Sem isso, cada promotor ou juiz aplicava normas feitas para outros biomas, o que gerava insegurança e restrições alheias à realidade pantaneira. Agora teremos regras claras, construídas com a contribuição da Embrapa e o diálogo com a sociedade”, afirmou o senador à Agência Senado na quarta-feira (3).
O parlamentar também destacou que a medida representa “a concretização de uma luta antiga, que resultará em empregos e riqueza, com vida e sustentabilidade para o Pantanal”.
Na Câmara, o relator deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) acolheu integralmente o texto aprovado no Senado, relatado por Jayme Campos (União-MT). A votação também atendeu determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2024 havia fixado prazo de 18 meses para que o Congresso aprovasse uma lei específica de proteção ao Pantanal.
Em discurso no plenário, Jayme Campos ressaltou que a aprovação encerra uma espera de quase quatro décadas. “O pantaneiro e a vegetação devem contar com políticas públicas adequadas, eficazes e inteligentes. O pantaneiro quer desenvolvimento, quer melhores condições de vida, quer incentivos para viver em harmonia com o seu meio natural. Portanto, foi um grande avanço, luta nossa, de algum tempo. E agora conseguimos aprovar esse novo estatuto, que vai permitir buscar o desenvolvimento de forma sustentável e, sobretudo, investimentos”, declarou.
