O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) anulou, nesta segunda-feira (18), o concurso público destinado aos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário. A decisão foi motivada pelo descumprimento das regras de cotas raciais previstas em lei.
O pedido de anulação partiu do Ministério Público Federal (MPF), que identificou falhas na aplicação da política de cotas no edital do certame.
Segundo o presidente do TRT/MS, as vagas foram distribuídas por especialidade, mas a reserva para candidatos negros não considerou o total de vagas disponíveis, o que contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a forma correta de aplicação das cotas raciais.
O tribunal informou que os valores pagos nas inscrições serão devolvidos e que os candidatos receberão orientações sobre prazos e procedimentos para o reembolso.
