O projeto de reforma fiscal de Campo Grande foi sancionado após aprovação rápida na Câmara Municipal. A nova lei limita o crescimento das despesas primárias ao IPCA, caso a cidade adira ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, garantindo acesso a novos limites de crédito. Além disso, a gestão financeira será centralizada, permitindo uma administração mais eficiente dos recursos públicos. Vários projetos foram aprovados, incluindo medidas para quitar dívidas com fornecedores e a limitação de gastos obrigatórios em áreas essenciais.
O projeto da reforma fiscal, enviado pela prefeitura de Campo Grande às vésperas do recesso parlamentar e aprovado às pressas pela Câmara Municipal na terça-feira (8), foi sancionado nesta segunda-feira (14).
Conforme estabelecido pela Lei nº 7.443, o crescimento anual das despesas primárias do município ficará limitado à variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), caso Campo Grande formalize a adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
Entre os projetos aprovados, o primeiro centraliza a gestão financeira no âmbito do Poder Executivo e institui o Sistema Financeiro de Conta Única. A medida unifica o controle sobre os recursos de autarquias, fundações e empresas públicas, permitindo, segundo o texto, uma administração mais eficiente do caixa municipal. O superávit financeiro de cada exercício será revertido ao Tesouro, com exceção de recursos vinculados, como os da previdência própria e de convênios.
O projeto também autoriza o Tesouro a antecipar receitas para garantir a execução orçamentária, dentro dos limites legais, com objetivo de melhorar o planejamento do fluxo de caixa, reduzir desperdícios e assegurar liquidez para o cumprimento de compromissos da prefeitura.
O segundo projeto aprovado autoriza Campo Grande a aderir oficialmente ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, o que permitirá firmar compromissos com a União para equilibrar as contas públicas e melhorar a capacidade de pagamento. Na prática, a cidade terá acesso a novos limites para operações de crédito, desde que cumpra metas anuais pactuadas com o Tesouro Nacional.
Também está prevista a possibilidade de leilões de pagamento com critério de maior desconto para quitar dívidas com fornecedores, além do parcelamento dessas obrigações.
O terceiro projeto limita o crescimento das despesas primárias do município à variação do IPCA, medida que será aplicada apenas após a adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. Ficam fora desse limite os gastos obrigatórios com saúde, educação, precatórios e transferências constitucionais. Caso haja deflação no período, o orçamento será mantido no mesmo patamar do ano anterior.
Apesar do conteúdo extenso e de complexidade técnica, a votação dos três projetos ocorreu em regime de urgência durante sessão ordinária. O terceiro projeto recebeu duas emendas aprovadas pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
Os vereadores Luiza Ribeiro (PT) e Lívio Leite (União) apresentaram uma emenda ao projeto que centraliza a gestão financeira, mas a proposta foi rejeitada. Luiza Ribeiro foi a única a votar contra o primeiro projeto e, junto com Jean Ferreira (PT), também votou contra o projeto relacionado ao IPCA.
