Sete Quedas tem 30 dias para regularizar ponto de médicos, diz MPMS

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul deu 30 dias para a prefeitura de Sete Quedas criar regras formais de controle de ponto para os médicos que atuam no Hospital Municipal da cidade. A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça substituto Bruno Maciel Ribeiro de Almeida e publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira, 30 de setembro de 2026, chega depois de uma apuração mostrar que o município implantou um sistema biométrico de frequência sem nunca ter editado um decreto ou portaria que o regulamentasse.

O caso nasceu de uma denúncia de abandono de plantão na unidade de saúde, que levou a 1ª Promotoria de Justiça da comarca a abrir um inquérito civil para checar se o controle de jornada dos médicos realmente funcionava. A resposta, segundo o documento do MPMS, foi que o equipamento existe, mas opera num vácuo normativo: não há regra escrita que diga como ele deve ser usado, nem punição prevista para quem furar o ponto.

Sistema biométrico sem regulamento

De acordo com a apuração, o ponto eletrônico biométrico passou a funcionar no hospital entre o fim de 2025 e o início de 2026. A própria administração municipal, porém, confirmou ao Ministério Público que nunca publicou um ato regulamentando o uso do sistema para médicos efetivos, comissionados, contratados ou credenciados.

"A ausência de ato regulamentador próprio e de padronização contratual gera insegurança jurídica, fragiliza os mecanismos de fiscalização contínua exercidos pela Direção Clínica e Técnica do Hospital Municipal e compromete a exigibilidade de eventuais glosas remuneratórias e sanções por descumprimento de jornada", registra o texto da recomendação assinada pelo promotor Bruno Maciel Ribeiro de Almeida.

O que a prefeitura terá de fazer

O documento lista três frentes de ação que o prefeito Erlon Fernando (PSDB) e o secretário municipal de Saúde, Everton Magdo de Cristo, precisam colocar de pé em 30 dias. A primeira é publicar decreto ou portaria detalhando horários de entrada e saída em cada plantão, prazos para justificar faltas e atrasos, e regras claras para trocas de escala.

A segunda exige que toda futura licitação, chamamento público ou contrato com médicos traga uma cláusula obrigatória: sem o registro biométrico do plantão completo, não há pagamento. A terceira determina que a Direção Técnica e a Gerência Administrativa do hospital acompanhem as escalas dia a dia e apliquem desconto automático e proporcional sempre que houver falta ou furo no registro sem justificativa.

A recomendação também manda fixar uma cópia integral do texto em local visível, tanto no mural do Hospital Municipal quanto na sede da Secretaria de Saúde, para que profissionais e população tenham acesso às novas exigências. Antes de qualquer nova medida, o prefeito e o secretário têm 20 dias úteis, a contar do recebimento da notificação, para informar por escrito se vão cumprir as orientações e apresentar um cronograma das providências.

O MPMS abriu um procedimento administrativo específico para acompanhar a resposta do município e avisou que o descumprimento injustificado pode resultar em ação por improbidade administrativa, responsabilização cível e cobrança de devolução de valores aos cofres públicos.

Fontes: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL