Senado aprova ampliação do MEI e perdão de dívidas; projeto segue para sanção presidencial

O Senado Federal aprovou, por ampla maioria, o projeto de lei complementar que promove mudanças significativas para os microempreendedores individuais (MEIs) em todo o país. A proposta amplia o limite anual de faturamento da categoria, autoriza a contratação de até dois empregados e prevê o perdão de dívidas tributárias federais acumuladas por milhões de empreendedores. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.

Caso seja sancionada, a nova legislação elevará gradualmente o teto de faturamento do MEI. O limite atual de R$ 81 mil por ano passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. A medida busca adequar a categoria ao crescimento dos pequenos negócios e ampliar as oportunidades para empreendedores que hoje operam próximos ao limite permitido.

Outro ponto de destaque é a autorização para contratação de até dois funcionários, ampliando a capacidade de expansão dos microempreendimentos. Além disso, o projeto prevê o cancelamento de débitos tributários federais contraídos por MEIs até 13 de outubro de 2026. A expectativa é beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores inadimplentes, alcançando aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas.

Paralelamente, o governo federal anunciou estudos para criar um benefício de até R$ 5 mil destinado a investimentos em pequenos negócios. No entanto, essa proposta não faz parte do projeto aprovado pelo Congresso Nacional e ainda dependerá de regulamentação específica. Até que ocorra a sanção presidencial e a publicação oficial da nova legislação, continuam valendo as regras atuais para os microempreendedores individuais.

Fonte: Senado Federal, Câmara dos Deputados e Ministério do Empreendedorismo.