Prefeitura veta suspensão de descontos ligados ao Banco Master na folha dos servidores
Executivo de Campo Grande alegou inconstitucionalidade do projeto aprovado pela Câmara e manteve cobrança de consignados vinculados à instituição
A Prefeitura de Campo Grande vetou integralmente o projeto de lei que previa a suspensão dos descontos em folha de pagamento relacionados ao Banco Master, ao CredCesta e empresas associadas. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município e teve como base pareceres da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal da Fazenda, que consideraram a proposta inconstitucional.
O projeto havia sido aprovado pela Câmara Municipal em setembro e determinava a interrupção temporária de descontos referentes a cartão de crédito consignado, cartão benefício, Reserva de Margem Consignável (RMC), Reserva de Cartão Consignado (RCC) e empréstimos consignados vinculados às operações do grupo. O texto também exigia a apresentação de contratos, saldos devedores atualizados e demonstrativos detalhados das dívidas aos servidores.
Segundo a prefeitura, a matéria invade competência exclusiva da União para legislar sobre direito civil, contratos bancários e política de crédito. O Executivo argumentou ainda que a suspensão dos descontos não extinguiria as dívidas dos servidores e poderia gerar novas cobranças, incidência de juros e até inclusão dos devedores em cadastros de inadimplência.
O veto ocorre em meio a reclamações envolvendo o CredCesta. Dados do Procon-MS apontam que 32 servidores procuraram atendimento entre janeiro e setembro deste ano relatando descontos considerados indevidos, incluindo cobranças de contratos já quitados. O órgão orienta consumidores que identificarem irregularidades a buscar atendimento para solicitar ressarcimento e demais medidas cabíveis.