A prefeitura de Campo Grande vetou integralmente um projeto da Câmara Municipal que suspendia a cobrança da taxa de coleta de lixo em 2026 e previa ressarcimento aos contribuintes. O veto, publicado no Diário Oficial, será analisado pelos vereadores, que podem optar por mantê-lo ou derrubá-lo. A Prefeitura justifica o veto ao afirmar que o projeto interfere nas competências do Executivo e que suspender o decreto pode impactar financeiramente os serviços de limpeza urbana. Se o veto for mantido, a cobrança continuará; se for derrubado, o projeto entrará em vigor, mudando as regras estabelecidas.
A prefeitura de Campo Grande, vetou integralmente o projeto aprovado pela Câmara Municipal que suspendia, em 2026, os efeitos do decreto que regulamenta a taxa de coleta de lixo na Capital.
O veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) desta terça-feira (13) e agora será analisado pelos vereadores, que podem decidir se mantêm ou derrubam a decisão da prefeita.
O texto aprovado pelos parlamentares suspendia as regras do decreto municipal e ainda estabelecia ressarcimento para contribuintes que já tivessem pago a taxa antes da entrada em vigor da proposta.
Segundo a Prefeitura, a proposta interferia em competências do Executivo, especialmente na administração da cobrança e organização dos dados usados para calcular a taxa.
No parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), destaca-se que a Câmara pode criar leis, mas não pode substituir decisões técnicas e administrativas do Executivo. O documento cita:
“O legislador pode definir o regime jurídico em lei; porém, quando o projeto, em vez de reformar a lei com critérios gerais, passa a escolher qual mapa técnico deve ser aplicado, interferindo na execução e impondo comandos administrativos concretos (incluídas devoluções e prazos), ultrapassa o campo legislativo e adentra a reserva de administração.”
O decreto questionado não cria uma nova taxa, mas apenas define como a cobrança será feita em 2026, incluindo regras de lançamento, prazos e pagamento.
O texto oficial afirma:
“Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para o Exercício de 2026.”
A Prefeitura alerta que suspender o decreto poderia gerar impacto financeiro e comprometer o funcionamento do serviço de limpeza urbana na cidade.
Com o veto total, o projeto retorna à Câmara Municipal. Os vereadores ainda vão decidir se mantêm o veto da prefeita ou se derrubam a decisão.
Se o veto for mantido: o decreto segue valendo e a cobrança da taxa de lixo em 2026 continua normalmente.
Se o veto for derrubado: o projeto poderá ser promulgado, alterando o caminho definido pelo Executivo.
