O Projeto de Lei 894/2025, proposto pelo deputado Marcos Pollon, visa alterar a forma de pagamento de salários dos trabalhadores sob a CLT, permitindo que recebam o valor bruto integral e sejam responsáveis pelo pagamento de tributos e FGTS por meio de um Documento de Arrecadação Trabalhista Unificado (DATU). O projeto busca promover transparência e autonomia para os trabalhadores, que não teriam mais descontos automáticos de tributos. Ainda em análise nas comissões, a proposta exige adaptações no sistema de arrecadação e educação fiscal para os empregados, com possíveis impactos significativos nas relações trabalhistas. Se aprovado, o projeto pode modernizar a gestão de salários e incentivar uma melhor compreensão sobre a carga tributária pelos trabalhadores.
O Projeto de Lei 894/2025, apresentado pelo deputado federal Marcos Pollon, propõe uma mudança significativa na dinâmica de pagamento de salários dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta estabelece que os empregados passem a receber o valor bruto integral de seus salários, assumindo diretamente a responsabilidade pelo recolhimento de tributos, contribuições previdenciárias e FGTS por meio de um Documento de Arrecadação Trabalhista Unificado (DATU), emitido mensalmente pela Receita Federal.
O projeto ainda está em análise nas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, sem previsão de votação final.
De acordo com a proposta, o empregador pagaria ao trabalhador 100% do salário bruto, sem descontar tributos. O DATU reuniria as seguintes obrigações:
O boleto unificado teria vencimento até o dia 20 do mês seguinte ao recebimento do salário, permitindo ao empregado planejar financeiramente o pagamento de suas obrigações.
Para implementar a medida, o projeto altera dispositivos importantes da CLT e da legislação previdenciária:
O projeto estabelece uma vacatio legis de 180 dias após a publicação, período destinado à adaptação dos sistemas de arrecadação e à realização de campanhas de educação fiscal.
O deputado Marcos Pollon argumenta que a medida promove maior transparência e consciência fiscal, permitindo que o trabalhador compreenda de forma clara a carga tributária incidente sobre seus rendimentos. Dados do IBGE indicam que 75% dos trabalhadores desconhecem os tributos que incidem sobre seus salários.
O projeto se apoia no princípio da autonomia da vontade, previsto na Constituição Federal, e cita especialistas como Maurício Godinho Delgado, que defende a modernização do sistema sem prejudicar direitos trabalhistas, e Celso Antônio Bandeira de Mello, que aponta para ganhos de eficiência administrativa na simplificação da arrecadação.
Se aprovado, o PL representará mudanças profundas na relação entre empregados e empregadores. O trabalhador terá controle direto sobre tributos e FGTS, enquanto o empregador ficará desonerado do recolhimento, mas continuará responsável por acompanhar o cumprimento das obrigações pelo empregado. O não pagamento do DATU seria comunicado ao empregador e ao Ministério do Trabalho, preservando os direitos trabalhistas.
Especialistas alertam que a medida exigirá educação financeira e fiscal dos trabalhadores, além de adequações tecnológicas para emissão e gestão do DATU pela Receita Federal, mas pode tornar o sistema mais transparente e eficiente a longo prazo.
O PL 894/2025 ainda passará por análise conclusiva nas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça, onde deputados poderão apresentar sugestões e emendas. Caso avance, poderá representar uma transformação na gestão de salários e encargos trabalhistas no Brasil, aproximando o cidadão da compreensão sobre tributos e modernizando a administração pública.
