A OAB/MS anunciou que contestará judicial e administrativamente o reajuste do IPTU de 2026 em Campo Grande, argumentando que os novos valores são desproporcionais e carecem de critérios claros. Proprietários de imóveis relataram aumentos excessivos e falta de transparência na definição do novo cálculo. A Câmara Municipal também solicitou esclarecimentos à Prefeitura sobre os critérios de atualização, afirmando não ter participado da discussão. Ambas as entidades buscam assegurar os direitos dos contribuintes e garantir justiça fiscal diante do reajuste.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) anunciou que irá adotar medidas judiciais e administrativas para contestar o reajuste aplicado ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2026 em Campo Grande. Segundo a entidade, os novos valores cobrados dos contribuintes são desproporcionais, carecem de critérios técnicos claros e extrapolam a simples correção inflacionária do período.
De acordo com a OAB/MS, diversos proprietários de imóveis relataram aumentos considerados excessivos, sem transparência quanto à metodologia utilizada pela administração municipal para definir a nova base de cálculo do imposto. Para a entidade, a ausência de parâmetros objetivos compromete a legalidade do reajuste e impõe ônus indevido à população.
Em nota oficial, a Ordem reforçou que sua atuação está amparada no artigo 44, inciso I, da Lei nº 8.906/1994, que atribui à instituição a defesa da Constituição Federal, da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito e da legalidade. Nesse contexto, a OAB/MS afirmou que não irá admitir práticas administrativas que resultem em cobranças abusivas ou incompatíveis com os princípios constitucionais da razoabilidade e da capacidade contributiva.
A entidade informou ainda que acompanhará o tema de forma permanente, adotando todas as providências necessárias para assegurar os direitos dos contribuintes afetados pelo reajuste do imposto, inclusive por meio do Judiciário, caso não haja revisão administrativa dos valores.
Câmara Municipal também cobra esclarecimentos
O reajuste do IPTU 2026 também gerou reação no Legislativo municipal. A Câmara Municipal de Campo Grande informou que não participou da discussão, deliberação ou aprovação dos critérios utilizados para a atualização do imposto, tampouco da decisão que reduziu o desconto concedido para pagamento à vista.
Segundo a Presidência da Casa, nenhuma proposta relacionada à base de cálculo, atualização de valores ou forma de cobrança foi submetida à apreciação dos vereadores. O presidente da Câmara, vereador Papy, afirmou que o Legislativo não foi consultado nem convidado a opinar sobre as mudanças implementadas pela Prefeitura.
Diante da repercussão, a Câmara anunciou a criação de uma equipe técnica especializada para analisar os critérios adotados na definição dos novos valores do IPTU. Além disso, será encaminhado um ofício ao Executivo municipal solicitando explicações detalhadas sobre a metodologia de cálculo e os motivos que levaram à redução do desconto para pagamento à vista.
O Legislativo reforçou que seguirá acompanhando o tema, com foco na fiscalização, na transparência e na defesa da justiça fiscal, em resposta às reclamações de contribuintes que se sentiram prejudicados com o reajuste.
