Mato Grosso do Sul passa a ter uma data fixa no calendário oficial para falar sobre um tema sensível ao campo: a defesa da propriedade privada. O governador Eduardo Riedel sancionou a Lei nº 6.645, publicada nesta segunda-feira (26) no Diário Oficial do Estado, que cria o Abril Verde e Amarelo, campanha que vai se repetir todo mês de abril dentro do Calendário Oficial de Eventos do Estado.
A proposta nasce de uma preocupação recorrente entre produtores rurais: como agir diante de uma invasão de terra e a quem recorrer primeiro. A lei orienta que esses casos sejam levados imediatamente à polícia, de preferência com a localização georreferenciada da propriedade, o que agiliza a chegada das equipes de segurança ao local certo.
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O texto também estimula a criação de redes de vizinhança rural, modelo em que produtores de uma mesma região trocam informações e organizam ações conjuntas de prevenção, sempre dentro da lei. A ideia é que fazendas vizinhas funcionem como uma rede de alerta mútuo em situações de risco.
Pelo texto sancionado, o Abril Verde e Amarelo poderá reunir palestras, seminários técnico-jurídicos e cartilhas com orientações práticas: como reforçar a segurança da propriedade, regularizar a documentação do imóvel e agir diante de conflitos fundiários. Também está prevista a divulgação de programas estaduais e federais de regularização fundiária, incluindo regras específicas para imóveis situados na faixa de fronteira internacional, área sensível em um estado que divide limites com Paraguai e Bolívia.
Para o presidente do Sistema Famasul, Marcelo Bertoni, a lei reforça um ponto que considera central para quem vive da terra. "A segurança jurídica é fundamental para que o produtor rural tenha tranquilidade para trabalhar, investir e continuar contribuindo com o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul. A propriedade privada é um direito assegurado pela Constituição, e sua proteção deve ser respeitada", afirma Bertoni.
A nova legislação não trata só de proteção contra invasões. Ela também reforça a obrigação constitucional de que a propriedade cumpra função social, o que inclui uso adequado do solo, preservação ambiental e desenvolvimento sustentável. As ações educativas previstas na lei devem abordar ainda o combate ao trabalho em condições análogas à escravidão, tema que segue na pauta de fiscalização do campo em Mato Grosso do Sul.
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Fontes: SISTEMA FAMASUL
