A Maltacare Distribuidora Ltda. foi penalizada pela Secretaria de Estado da Administração de Mato Grosso do Sul em decorrência de infração à lei anticorrupção, conforme o Processo Administrativo n° 77.002.677-2024.
A sanção inclui uma multa de R$ 14.075,74 e um impedimento para licitar e contratar por seis meses.
As penalidades foram fundamentadas no art. 7º da Lei Federal n° 10.520/2002 e no art. 5e, IV, "d", da Lei Federal n° 12.846/2013, com a decisão datada de 03/02/2026.
A empresa Maltacare Distribuidora Ltda. torna público o extrato da aplicação de sanção administrativa emitida pela Secretaria de Estado da Administração do Mato Grosso do Sul, referente ao Processo Administrativo nº 77.002.677-2024.
ÓRGÃO: Secretaria de Estado da Administração do Mato Grosso do Sul
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 77.002.677-2024
EMPRESA PENALIZADA: MALTACARE DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 29.412.918/0001-20
OBJETO: Aplicação de sanção administrativa por infração à lei anticorrupção.
PENALIDADE APLICADA:
Multa: R$ 14.075,74 (quatorze mil, setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), correspondente ao teto mínimo legal com base no faturamento da empresa.
Sanção Restritiva: Impedimento de Licitar e Contratar pelo prazo de 06 meses.
FUNDAMENTO LEGAL:
art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e ao art. 5e, IV, "d", da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
DATA DA DECISÃO: 03/02/2026
Jessica de Souza Costa
Conselheira Titular do CSCI
