A Prefeitura de Campo Grande sancionou a lei que cria o 'Programa Permanente de Manejo Ético-Populacional de Cães e Gatos', visando castrações gratuitas que alcançam até 34 mil animais anualmente. O programa prevê esterilizações contínuas em centros fixos e unidades móveis, seguindo normas do CFMV, e prioriza animais abandonados e sob cuidados de protetores. A legislação também estabelece categorias de animais e requer relatórios mensais sobre as castrações realizadas.
A Prefeitura de Campo Grande sancionou nesta segunda-feira (24) a lei que institui o "Programa Permanente de Manejo Ético-Populacional de Cães e Gatos", iniciativa que passa a orientar as ações de castração na Capital. O objetivo é promover o bem-estar animal, fortalecer a saúde pública e contribuir para o equilíbrio ambiental. A expectativa é que até 34 mil castrações gratuitas sejam realizadas anualmente.
O programa estabelece que os procedimentos de esterilização (castração) ocorram de forma contínua, tanto em centros cirúrgicos fixos quanto em unidades móveis, podendo ser públicos ou privados conveniados. Todos os atendimentos deverão seguir as normas técnicas definidas pelo CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária).
Esterilização gratuita e prioridades
O manejo populacional será executado por meio de esterilizações cirúrgicas em cães a partir de cinco meses e em gatos que pesem mais de 2 quilos. Segundo a lei, devem ser adotadas técnicas minimamente invasivas, como ovariossalpingohisterectomia em fêmeas e orquiectomia em machos.
A administração municipal deverá disponibilizar, todos os meses, vagas gratuitas para castração, representando entre 0,6% e 1% da população total de cães e gatos estimada no último censo do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses). O texto também determina a promoção de ações educativas relacionadas à saúde e à guarda responsável dos animais.
Terão preferência no atendimento:
• animais de vida livre, assim como os que estão em situação de abandono;
• cães e gatos acolhidos por organizações de proteção animal;
• animais que estejam em lares temporários sob os cuidados de protetores independentes;
• animais comunitários;
• tutores cadastrados no CadÚnico.
A legislação também detalha classificações como: animais de vida livre com algum nível de assistência humana; animais errantes, sem tutor e sem local fixo; semidomiciliados, que possuem tutor mas circulam livremente fora de casa; comunitários, cuidados por grupos de pessoas; e domiciliados, sob tutela exclusiva. Também formaliza as figuras do tutor, cuidador, protetor independente e as organizações de proteção animal.
Após o procedimento, o tutor deverá receber um comprovante com informações sobre o local da cirurgia, a data, o médico-veterinário responsável e as características do animal. A Prefeitura também terá de publicar mensalmente, em plataforma digital oficial, relatórios com o número de esterilizações realizadas, especificando espécie, sexo e idade.
