O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional 140/26, que cria regras especiais de aposentadoria para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE). A medida, originada da PEC 14/21, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025 e pelo Senado Federal neste ano, garantindo um benefício reivindicado há anos pelas categorias.
Com a mudança, as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60 anos, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de exercício na atividade. As novas regras passam a valer para profissionais vinculados tanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto ao regime geral administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A emenda também estabelece regras de transição para os agentes que já atuavam na profissão antes da promulgação. O modelo prevê exigências progressivas de idade até 2041, permitindo uma adaptação gradual ao novo sistema. Durante a solenidade, autoridades destacaram a importância desses profissionais, que atuam diretamente na prevenção de doenças, acompanhamento de famílias e combate a endemias em todo o país.
Apesar da comemoração das categorias, a medida gerou preocupação na equipe econômica do governo federal. O Ministério da Fazenda estima impacto anual próximo de R$ 3 bilhões nos regimes previdenciários, enquanto estudos apontam custos bilionários ao longo da próxima década. Ainda assim, a nova emenda foi defendida como um reconhecimento ao papel estratégico dos agentes na estrutura da saúde pública brasileira.
