Três Lagoas perdoa 100% de juros e multas de ISS para quem pagar à vista até dezembro

Prestadores de serviço com dívidas de ISS em Três Lagoas têm até 15 de dezembro de 2026 para quitar débitos com desconto de 100% em juros e multas — desde que o pagamento seja feito à vista. A prefeitura criou o programa por meio da Lei nº 4.484/2026 e batizou a iniciativa de Facilita ISS Três Lagoas, que abrange dívidas vencidas até 31 de julho de 2026, inclusive aquelas já inscritas em dívida ativa, protestadas ou com ação judicial em andamento.

O benefício chega num momento em que empresas de serviços do município — que inclui desde escritórios de contabilidade até clínicas e academias — enfrentam pressão de caixa acumulada do pós-pandemia. Regularizar a situação fiscal permite retomar acesso a certidões negativas, essenciais para contratos, licitações e financiamentos.

Como funciona o desconto e o parcelamento

Quem optar pelo pagamento integral da dívida à vista recebe desconto de 100% sobre juros e multa de mora — pagando apenas o valor original do imposto. Para quem não consegue quitar tudo de uma vez, o programa permite dividir em até quatro parcelas com 70% de desconto sobre os encargos, com vencimento final obrigatoriamente até dezembro de 2026. Em ambos os casos, a primeira parcela — ou o pagamento único — deve ser recolhida no momento da adesão ao programa.

Os valores mínimos por parcela são de R$ 200 para pessoa física e R$ 400 para pessoa jurídica. A trava de valor mínimo impede que parcelamentos excessivamente fragmentados congestionem o sistema tributário municipal, segundo a lógica adotada em iniciativas similares — como o programa de Dourados, que zerou juros e multas de dívidas vencidas até maio de 2026.

Onde buscar atendimento e como aderir

O Departamento Tributário de Três Lagoas centraliza o atendimento pelo WhatsApp nos números (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396, além dos e-mails tributacao@treslagoas.ms.gov.br e fiscalizacao@treslagoas.ms.gov.br. Quem preferir atendimento presencial pode comparecer à Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, no centro da cidade, ou ligar para (67) 98139-3237.

O prazo final de 15 de dezembro de 2026 não deve ser confundido com o corte das dívidas elegíveis: só entram no programa débitos de ISS com vencimento original até 31 de julho de 2026. Boletos gerados após essa data não são abrangidos pelo Facilita ISS. Quem tem parcelas antigas paradas — mesmo em fase de protesto ou execução fiscal — pode aderir e parar o processo ao quitar os valores renegociados, recuperando a situação regular junto à prefeitura antes do encerramento do exercício fiscal.

Fontes: PREFEITURA DE TRÊS LAGOAS