A publicação da Portaria 317/2026 pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), criando novas regras para comprovação da segurança sanitária de queijos artesanais, reacendeu o debate sobre a regulamentação desse segmento no Brasil.
Em Mato Grosso do Sul, porém, a atividade já conta com legislação específica há vários anos, incluindo normas para produção, inspeção e comercialização dos produtos.
A regulamentação sul-mato-grossense é conduzida pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro). Em 2019, o Estado publicou normas voltadas exclusivamente para os queijos artesanais, estabelecendo critérios para registro das queijarias, fiscalização sanitária e habilitação dos produtores.
Pelas regras vigentes, os produtores precisam obter registro junto ao Serviço de Inspeção Estadual (SIE) ou estar vinculados a sistemas municipais equivalentes reconhecidos pela Iagro. O processo inclui análise documental, aprovação das instalações e vistorias sanitárias periódicas.
Outro diferencial de Mato Grosso do Sul é a adoção do Selo Arte, instrumento que permite a comercialização interestadual de produtos artesanais de origem animal devidamente certificados. O selo foi regulamentado no estado em 2019 e abriu novos mercados para pequenos produtores, que antes ficavam restritos ao comércio local ou regional.
Além da regulamentação geral, o estado avançou na criação de identidade própria para seus produtos. Em 2021, a Iagro aprovou o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo MS Artesanal Caipira, estabelecendo padrões de produção e características específicas do produto regional.
A legislação sul-mato-grossense também acompanha as normas federais que permitem a produção de queijos artesanais elaborados com leite cru e, em determinadas situações, maturados por período inferior a 60 dias.
Para o setor produtivo, a regulamentação representa maior segurança jurídica e sanitária, além de agregar valor aos produtos regionais. Com certificação e rastreabilidade, os queijos artesanais ganham acesso a mercados mais amplos e passam a competir em condições mais favoráveis.
Mato Grosso do Sul possui uma das maiores bacias leiteiras do Centro-Oeste, com produtores distribuídos em diversas regiões do estado. A formalização da produção artesanal é vista como uma alternativa para ampliar renda, estimular a agroindustrialização no campo e fortalecer a identidade gastronômica sul-mato-grossense.
