Bandeirantes aprova lei que obriga alfabetização até o 2º ano

A cidade de Bandeirantes, no interior de Mato Grosso do Sul, ganhou nesta quarta-feira (27 de agosto de 2026) uma legislação inédita no município: a Lei nº 1.285/2026, publicada no Diário Oficial, que institui a Política Municipal de Alfabetização e torna obrigatório que toda criança da rede pública esteja alfabetizada ao final do 2º ano do Ensino Fundamental. A norma foi elaborada após a Secretaria Municipal de Educação identificar, por meio de índices nacionais, avanços pontuais e lacunas persistentes no aprendizado local.

O pano de fundo da lei é um diagnóstico que mistura boas e más notícias. No Indicador Criança Alfabetizada (ICA), Bandeirantes supera a média nacional: 52,42% das crianças matriculadas no 2º ano foram consideradas alfabetizadas conforme o Padrão Nacional de Alfabetização, contra 47% da média do Brasil. Já no IDEB — o principal termômetro da educação básica no país — o município registrou nota 4,9 em 2023, abaixo da média nacional. A legislação nasce justamente para atacar essa contradição: avançar onde já se vai bem e corrigir onde ainda se tropeça.

O que a lei determina na prática

A Política Municipal de Alfabetização não se limita a fixar uma meta de prazo. A norma estrutura um conjunto de ações que inclui formação continuada dos professores e demais profissionais de educação, estratégias pedagógicas diferenciadas, mecanismos de acompanhamento sistemático dos resultados e programas de recomposição de aprendizagens para alunos que ficaram para trás — fenômeno amplificado no período pós-pandemia e que ainda assombra redes municipais de todo o país.

A secretária de Educação de Bandeirantes, Josiane Gomes, define a lei como uma mudança de patamar. "Ela organiza ações, fortalece nossos profissionais e estabelece mecanismos de acompanhamento para garantir que cada criança aprenda no tempo certo e tenha seu direito à aprendizagem assegurado", afirmou. Segundo ela, a política não é um projeto pontual, mas uma diretriz permanente que vai orientar programas e estratégias ano a ano dentro da rede municipal.

Desigualdades educacionais no centro do debate

Um dos objetivos explícitos da lei é a redução das desigualdades educacionais dentro do próprio município. Isso significa que a política precisa chegar de forma equânime às escolas com maior vulnerabilidade social — historicamente as que apresentam os índices mais baixos e as que menos acessam recursos de formação continuada. A legislação prevê que ações, projetos e programas futuros deverão estar alinhados a essas diretrizes, criando um eixo de continuidade independente de mudanças de gestão.

"Vamos avançar com formação continuada, acompanhamento dos resultados, apoio às escolas, estratégias pedagógicas e recuperação das aprendizagens, sempre com planejamento, responsabilidade e foco em resultados", detalhou Josiane Gomes. A secretária também ressaltou que a iniciativa vai além da decodificação de letras: "Não estamos apenas alfabetizando; estamos ampliando oportunidades e preparando o futuro das nossas crianças".

Bandeirantes e o cenário da alfabetização em MS

A aprovação da lei em Bandeirantes reflete um movimento que ganhou força em Mato Grosso do Sul após o governo federal tornar a alfabetização na idade certa uma prioridade da política educacional. Municípios sul-mato-grossenses enfrentam um desafio duplo: manter os que já estão na média nacional e puxar para cima os que ainda ficam abaixo. Com a institucionalização da política, Bandeirantes passa a ter um instrumento legal para cobrar metas, auditar resultados e sustentar investimentos em formação mesmo em anos eleitorais, quando programas educacionais costumam ser descontinuados.

O próximo passo será a regulamentação da lei pela Secretaria Municipal de Educação, que deverá detalhar os critérios de avaliação, os fluxos de acompanhamento individual dos alunos e o calendário de formações para os professores. A norma representa, em síntese, a aposta de Bandeirantes de que alfabetização não é meta de governo — é dever permanente do Estado.

Fontes: PREFEITURA DE BANDEIRANTES, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BANDEIRANTES