Soja de MS em xeque: STF valida moratória, mas estados criam armadilha fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou a disputa constitucional em torno da Moratória da Soja, mas a decisão abriu um impasse que afeta diretamente quem planta nos cerrados e nas fronteiras agrícolas de Mato Grosso do Sul: o tribunal reconheceu tanto a validade do acordo ambiental quanto o direito dos estados de restringir incentivos fiscais a empresas que aderem a compromissos privados com critérios ambientais mais rigorosos do que a lei exige. Na prática, produtores e tradings que buscam certificar sua soja para mercados exigentes como a União Europeia podem acabar perdendo benefícios tributários concedidos pelo próprio governo estadual.

O paradoxo não é pequeno. O agronegócio sul-mato-grossense movimenta safras bilionárias e depende cada vez mais de rastreabilidade e selos ambientais para acessar compradores europeus e asiáticos. Ao mesmo tempo, a estrutura regulatória criada após o julgamento do STF sinaliza que quem vai além do que a lei determina pode ser penalizado exatamente por isso — uma contradição que especialistas já chamam de desincentivo estrutural à sustentabilidade.

O que o STF decidiu e por que ainda não acabou

A Moratória da Soja é um compromisso voluntário firmado em 2006 entre tradings, indústria e entidades ambientais que proíbe a comercialização de grãos produzidos em áreas desmatadas no bioma Amazônia após aquela data. O STF confirmou que o acordo é constitucional e que empresas privadas têm liberdade para adotar critérios próprios de compra que vão além da legislação. Até aí, vitória do setor produtivo que opera com rastreabilidade. O problema está na outra metade da decisão: os estados também têm competência para condicionar a concessão de incentivos fiscais à não adesão a esses acordos privados — ou seja, podem punir tributariamente quem assina compromissos ambientais voluntários. "Se uma prática é legal, mas o ambiente regulatório cria incentivos contraditórios para sua adoção, o problema já não está apenas na norma. Está no desenho institucional que orienta as decisões econômicas", avaliou Karina Tiezzi, gerente de Relações Governamentais da BMJ Consultores Associados e ex-assessora legislativa da Câmara dos Deputados.

A advogada, que acompanhou tramitações como a MP do Agro e a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, aponta que segurança jurídica não é apenas saber o que é permitido: é poder prever os efeitos econômicos das escolhas. Quando dois instrumentos regulatórios apontam em direções opostas, a incerteza aumenta — e onde há incerteza, o investimento recua.

Por que isso bate com força em Mato Grosso do Sul

Mato Grosso do Sul é o quinto maior produtor de soja do Brasil e tem na cadeia graneleira uma das suas principais fontes de arrecadação e emprego. Municípios como Maracaju, Dourados, Sidrolândia e Rio Brilhante concentram áreas plantadas que dependem de acesso a mercados externos para garantir preço. A União Europeia, principal destino da soja brasileira com certificação, exige comprovação de que o grão não veio de área desmatada — exatamente o tipo de compromisso que a Moratória atesta. Se as tradings que compram a soja sul-mato-grossense hesitarem em renovar a adesão à Moratória por receio de perder incentivos fiscais estaduais, o elo mais fraco dessa cadeia é o produtor que perde acesso ao comprador europeu ou recebe desconto no preço por falta de certificação.

O cenário é agravado pelo fato de que MS já convive com o Regulamento de Desmatamento da UE (EUDR), que entra em vigor ainda em 2026 e exige georreferenciamento de cada talhão. Produtores que investiram em rastreabilidade para atender esse mercado agora se veem no meio de um conflito entre a exigência do comprador e a política fiscal do próprio estado.

O caminho que ainda precisa ser construído

O debate que fica após o julgamento do STF é de natureza essencialmente econômica e institucional: como alinhar as exigências de compradores globais, os compromissos ambientais voluntários do setor e a política de incentivos dos estados produtores sem que cada passo à frente na sustentabilidade represente um custo tributário? Para o agronegócio de Mato Grosso do Sul, a resposta passa pelo diálogo entre a Assembleia Legislativa, o governo estadual e entidades como a Famasul para construir um marco regulatório que não puna quem vai além do mínimo legal. A Aprosoja Mato Grosso, que assina a análise original sobre o tema, defende que a previsibilidade precisa ser o centro dessa equação — sem ela, o produtor não planeja, a trading não assina e o estado perde competitividade na corrida global pela soja sustentável.

A decisão do STF trouxe clareza formal, mas o ambiente de negócios ainda aguarda o passo seguinte: uma regulação coerente que permita a Mato Grosso do Sul vender soja certificada para a Europa sem que o produtor precise escolher entre a exigência do comprador e o benefício fiscal do governo que, em tese, deveria apoiá-lo.

Fontes: APROSOJA MATO GROSSO, STF